17/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2025 11:28

Baixa Definitiva
17/02/2025 11:28

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 10:19

Transitado em Julgado em 17/02/2025
13/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8002419-57.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002419-57.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DA SILVA Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO DA SILVA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Bom Jesus da Lapa que, nos autos da Ação Ordinária nº 8002419-57.2020.8.05.0027, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu a inicial.

Remetidos os autos a esta E.

Corte, proferiu-se despacho, determinando-se a intimação pessoal da parte autora, a fim de que regularizasse a representação processual, à luz do art. 76 do CPC, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 §1º, I do CPC.

Conforme se vê do documento acostado ao ID. 72797600, o AR foi recebido mas a representação processual não foi regularizada. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, caso descumprida a determinação em fase recursal, o processo será extinto, se a providência couber ao recorrente.

Como visto, na presente hipótese, o apelante foi intimado pessoalmente, a fim de constituir novo patrono, contudo, o prazo transcorreu in albis.

Conforme leciona o art. 77, V do CPC, é dever da parte manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização, nos termos do parágrafo único do art. 274 do códex processual, a saber: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Destarte, considerando que, mesmo intimado, o autor não regularizou a representação processual, outra solução não há, senão deixar de conhecer da insurgência.

Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.

PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2.

Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3.

A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1864673 RJ 2021/0097325-5, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022).

Ex positis, com espeque nos arts. 76 §1º, I, 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Após o trânsito em julgado, remete-se os autos ao juízo de origem.

Salvador, data em sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A4
22/01/2025 05:43

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:27

Não conhecido o recurso de ANTONIO DA SILVA - CPF: *17.***.*78-20 (APELANTE)
15/01/2025 17:52

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:45

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:03

Juntada de intimação
25/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
25/09/2024 06:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:15

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 06:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:00

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:43

Recebidos os autos
19/02/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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