14/05/2025 17:55

Decorrido prazo de YURI ALVES BASTOS em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:40

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 8001817-11.2021.8.05.0228 Termo Circunstanciado Jurisdição: Santo Amaro Vitima: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Natalina Ramos Sena Dos Santos Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:BA25855) Vitima: Joselita Silva De Santana Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude - FÓRUM LOCAL SENTENÇA Processo n. 8001817-11.2021.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e injúria (art. 140 do CP), atribuídos à NATALINA RAMOS SENA DOS SANTOS, fatos ocorridos em 07 de julho de 2021.

Em audiência preliminar realizada em 04 de outubro de 2024, a autora do fato recusou a proposta de transação penal, tendo seu patrono arguido a extinção de punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao crime de ameaça e da decadência em relação ao crime de injúria. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público.

Em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Considerando que os fatos ocorreram em 07/07/2021, verifica-se que já transcorreu lapso temporal superior a três anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Quanto ao crime de injúria (art. 140 do CP), por se tratar de crime de ação penal privada (art. 145, caput, do CP), o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime é de 06 (seis) meses, contados da data em que a vítima teve conhecimento da autoria do delito (art. 38 do CPP).

Como a vítima já tinha conhecimento da autoria desde a data do fato (07/07/2021) e não exerceu seu direito de queixa no prazo legal, operou-se a decadência.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATALINA RAMOS SENA DOS SANTOS em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, bem como, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da mesma autora quanto ao crime de injúria (art. 140 do CP), com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em face da decadência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
14/01/2025 09:56

Extinta a punibilidade por prescrição
08/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
31/12/2024 00:18

Juntada de Petição de 8001817_11.2021.8.05.0228 extinção de punibilidade_prescrição e decadência_ameaça e injuria_NATALINA
09/12/2024 11:10

Expedição de despacho.
07/12/2024 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:40

Expedição de despacho.
06/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:58

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 04/10/2024 15:10 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
08/10/2024 17:58

Decorrido prazo de NATALINA RAMOS SENA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:00

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:23

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 04/10/2024 15:10 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
24/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:14

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 04/10/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
27/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 22:23

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/10/2023 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 19:09

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:55

Expedição de intimação.
23/08/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSELITA SILVA DE SANTANA em 07/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:54

Expedição de intimação.
01/08/2023 10:52

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:22

Audiência Audiência Preliminar realizada para 27/07/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 16:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/06/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 10:54

Expedição de Mandado.
13/06/2023 08:52

Audiência Audiência Preliminar designada para 27/07/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
17/01/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:06

Conclusos para despacho
15/09/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
13/09/2021 09:09

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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