TJBA - 8010167-64.2024.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8010167-64.2024.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Maaple Bank Ltda Advogado: Rita De Cassia Vicente De Carvalho (OAB:SP106239) Executado: Fabriciano Oliveira Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010167-64.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MAAPLE BANK LTDA Advogado(s): RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB:SP106239) EXECUTADO: FABRICIANO OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MAAPLE BANK LTDA., qualificada nos autos, em face de FABRICIANO OLIVEIRA SOUZA, igualmente qualificado.

Através da petição de ID 479524835, a exequente requereu a desistência do feito.

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

Decido.

Consoante os termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, o autor poderá requerer a desistência da ação, que está sujeita a homologação judicial: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ademais, nos termos do artigo 485, §5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Complementa o doutrinador Elpídio Donizetti, em Curso Didático de Direito Processual Civil, 20º Edição, São Paulo, Atlas, 2017, pág. 696, in verbis: "A desistência independe de consentimento do réu, se pleiteada antes de apresentada a contestação (art. 485, § 4º).

Apresentada a contestação, ainda que antes do encerramento do prazo de defesa, a desistência passa a depender do consentimento do réu." No presente caso, observa-se que a exequente se manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda.

Verifico, ainda, que não houve efetiva citação dao executado.

Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 418752088, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição