14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8002167-12.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Marlene Da Silva Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002167-12.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379), DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MARLENE DA SILVA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
14/12/2024 07:38

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:53

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 03:54

Publicado Decisão em 14/11/2024.
22/11/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:54

Expedição de decisão.
12/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:37

Expedição de despacho.
12/12/2023 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/06/2023 21:36

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 06/06/2023 23:59.
28/04/2023 07:06

Expedição de despacho.
06/06/2022 12:04

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:39

Conclusos para decisão
04/05/2021 13:56

Expedição de despacho de citação por ar digital.
23/04/2021 07:53

Conclusos para despacho
23/04/2021 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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