TJBA - 8001062-59.2023.8.05.0149

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

EVILASIO GOMES DE SOUZA

CPF *58.***.*42-93

Advogados

JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

OAB: 32513/BA

CPF *21.***.*84-04

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 08:45

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 18:00

    Decorrido prazo de EVILASIO GOMES DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2025 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2025 12:15

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2025 12:14

    Transitado em Julgado em 28/03/2025

  • 24/04/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 20:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/02/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001062-59.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Evilasio Gomes De Souza Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Intimação: SENTENÇA (...) Por todo o exposto, sugiro que a ação seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: 1.

    Declarar a nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, determinando a suspensão das cobranças, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. condenar a requerida a restituir, em dobro, as quantias pagas pela consumidora, descontadas indevidamente, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com juros e correção monetária a partir dos descontos; 3. compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso; 4.

    Autorizar a compensação do valor recebido pela parte autora, sem atualização.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

    Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

    Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

    Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

    Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

    RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

  • 17/01/2025 13:20

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 05/09/2024 18:01

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 18:01

    Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 11:13

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 26/08/2024 04:50

    Publicado Intimação em 21/08/2024.

  • 26/08/2024 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 23/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2024 09:51

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2024 09:51

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/08/2023 22:15

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 22:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 22:05

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 15:21

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 15:21

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 13:43

    Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 13:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.

  • 01/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/07/2023 04:21

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 28/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 05/07/2023 20:22

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 05/07/2023 20:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 24/05/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:01

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2023 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:57

    Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 13:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.

  • 17/05/2023 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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