13/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0104495-97.2011.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente: Danone Ltda Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB:PE15657) Excepto: Luana Comercio E Representacoes De Generos Alimenticios Ltda Advogado: Claudia Maria De Morais Medrado (OAB:BA11385) Excepto: Edvaldo Costa Rasteli Advogado: Claudia Maria De Morais Medrado (OAB:BA11385) Excepto: Almiralice Santos Rasteli Advogado: Claudia Maria De Morais Medrado (OAB:BA11385) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA n. 0104495-97.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXCIPIENTE: Danone Ltda Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS registrado(a) civilmente como CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (OAB:BA19508), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB:PE15657) EXCEPTO: Luana Comercio e Representacoes de Generos Alimenticios Ltda e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA MARIA DE MORAIS MEDRADO (OAB:BA11385) SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos acerca de Exceção de Incompetência, manejada por DANONE LTDA. contra Luana Comercio e Representacoes de Generos Alimenticios Ltda, todas qualificadas nos autos, nos termos expostos na inicial (ID 428423287).

Recebida a exceção (ID 428423293), a excepta se manifestou no ID 428423300. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, a excipiente alega que o foro competente para processar e jugar a causa é o foro de São Paulo, conforme escolhido pelas partes, no contrato firmado.

A excepta, por sua vez, relata que o foro competente é do foro onde está situado o imóvel, qual seja, nesta Comarca.

Verificando o processo principal nº 0090534-26.2010.8.05.0001, observa-se a existência de ação de execução de título extrajudicial, tombada sob o nº 0003762-27.2004.8.05.0080, que possui como objeto o contrato em discussão.

Consoante o regramento do art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Sobre conexão entre ações, dispõe ainda o Código de Processo Civil, no seu art. 55, §1º, que, havendo conexão, os processos deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. É que a reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.

Registre-se que, segundo o art. 55, § 3º, do CPC, as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas, serão reunidas para julgamento conjunto, é a chamada “conexão por prejudicialidade” na doutrina jurídica.

Ademais, o art. 286, incisos I e III, do mesmo codex, preceitua que as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando se relacionarem, por conexão ou continência ou por prejudicialidade, com outra já ajuizada.

Na forma do art. 59, do CPC, é competente aquele Juízo em que o processo foi registrado ou distribuído em primeiro lugar, uma vez que este, pela prevenção, é o competente para apreciar e julgar ações conexas, mesmo que apenas por prejudicialidade.

No caso, a ação de execução de título extrajudicial fora distribuída antes do ajuizamento da presente ação, conforme comprova a consulta do processo no sistema.

Isto posto, configurada a hipótese prevista no art. 55, §2º, I, do CPC, de relação de prejudicialidade, entre a presente ação e a ação de execução de título extrajudicial de nº 0003762-27.2004.8.05.0080, que tramita na 2ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais De Feira De Santana, com fulcro nos arts. 54, 55 e 286, I, todos do Código de Processo Civil, DECLARO, em virtude da prevenção verificada, a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos referidos autos à 2ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais De Feira De Santana, a fim de que sejam processados e julgados no Juízo competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o prazo recursal, dê-se as baixas devidas.

Salvador/BA, 10 de janeiro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
10/01/2025 16:41

Acolhida a exceção de Incompetência
02/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
20/04/2024 23:32

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA RASTELI em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:45

Decorrido prazo de Luana Comercio e Representacoes de Generos Alimenticios Ltda em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:45

Decorrido prazo de Almiralice Santos Rasteli em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 21:04

Publicado Despacho em 11/04/2024.
12/04/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:55

Devolvidos os autos
24/01/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
24/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:55

Juntada de Petição de ata da audiência
24/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:54

Juntada de Petição de documentação
24/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:54

Juntada de Petição de documentação
24/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
27/11/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Expedição de documento
26/04/2022 00:00

Expedição de documento
20/01/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/01/2016 00:00

Recebimento
18/09/2013 00:00

Recebimento
06/09/2013 00:00

Recebimento
07/11/2012 00:00

Recebimento
07/11/2012 00:00

Petição
07/11/2012 00:00

Recebimento
01/11/2012 00:00

Petição
10/10/2012 00:00

Petição
09/10/2012 00:00

Recebimento
29/09/2012 00:00

Publicação
27/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2012 00:00

Recebimento
17/09/2012 00:00

Mero expediente
13/09/2012 00:00

Petição
24/08/2012 00:00

Publicação
22/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2012 00:00

Mero expediente
19/10/2011 14:04

Conclusão
19/10/2011 12:07

Processo autuado
17/10/2011 11:37

Recebimento
14/10/2011 13:52

Remessa
11/10/2011 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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