13/08/2025 11:34

Transitado em Julgado em 13/08/2025
25/07/2025 14:01

Desentranhado o documento
25/07/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 19:30

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ - BA em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:30

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:30

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:59

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ - BA em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:59

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:59

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:54

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ - BA em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:54

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:54

Decorrido prazo de THAIS GASPAR DOS REIS em 18/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000628-83.2020.8.05.0114 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ - BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITACARE e outros Advogado(s): MARIO VICTOR SILVA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB:SE11098-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda de ação de cobrança, nº. 8000628-83.2020.8.05.0114, tendo como parte autora THAIS GASPAR DOS REIS e, como parte acionada, o MUNICÍPIO DE ITACARÉ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Civ. e Comerciais da Comarca de Itacaré, que julgou improcedente a ação (ID. 84299392). É o breve relatório.

DECIDO.

A remessa necessária está prevista no art. 496, do Código de Processo Civil, para as hipóteses listadas no dispositivo legal, cujo teor transcrevo: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Conforme se depreende do referido dispositivo legal, para justificar a remessa necessária, é necessário que a Fazenda Pública tenha sido sucumbente no processo.

No caso em apreço, a sentença foi de improcedência, de modo que a Fazenda Pública não teve contra si nenhum ônus.

Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil, é imperiosa a negativa de seguimento da remessa, no caso, desnecessária.

Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO EX OFFICIO.

Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos ao primeiro grau.

P.

I.

C.

Salvador/BA, 13 de junho de 2025. Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 07:36

Negado seguimento a Recurso
11/06/2025 15:37

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:20

Recebidos os autos
11/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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