16/08/2025 23:33

Decorrido prazo de AECIO DE JESUS OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
26/07/2025 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
26/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:24

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8189767-63.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: INTERESSADO: AECIO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: PAULO SOARES DE FREITAS PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por AECIO DE JESUS OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A parte autora requer a revisão de taxas de juros de contrato de empréstimo.

Acostou à inicial cópia de seus documentos pessoais(Id 478264184), procuração(Id 478264182), comprovante de rendimentos (Id 483029122).

Examinados.

Decido.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO Uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos dos arts. 319 e 320, do CPC, determino a citação do acionado, por carta com aviso de recebimento ou citação eletrônica, se couber, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.   O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim. Porém, existindo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro em parte o pedido de gratuidade da Justiça.

A parte autora alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil).

Porém, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir da redução percentual de despesas.   Ocorre que os honorários periciais, quando necessária a realização de tal prova, impactam fortemente a marcha processual, quando é preciso recorrer ao Programa de Perícias do TJBA, especialmente os de perícias médicas. Por conta disso, fica advertida a parte autora de que estão excluídas do benefício da gratuidade de justiça as despesas com honorários periciais, caso haja necessidade da realização desta prova.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado. Vejamos o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. As situações ensejadoras da inversão do ônus da prova a favor do consumidor são, alternativamente, verossimilhança ou hipossuficiência.

A inversão é compulsória, ante a natureza cogente do instituto, sendo defeso ao julgador não inverter se, a seu juízo, segundo a experiência comum, os pressupostos estiverem presentes. No caso concreto, em que a parte autora formulou requerimento para a inversão do ônus da prova, a hipossuficiência é evidente e também há verossimilhança nas alegações, ante a farta prova documental acostada, de sorte que a inversão se impõe. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Considerando que a parte ré habilitou-se nos autos espontaneamente e apresentou a contestação, considero-a citada e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica.

Int.

Certifique-se.

Anote-se. Salvador - BA, 6 de junho de 2025.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo   Juíza de Direito TC
09/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:37

Expedição de intimação.
06/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:49

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
16/02/2025 03:13

Decorrido prazo de AECIO DE JESUS OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
01/02/2025 16:34

Publicado Despacho em 23/01/2025.
01/02/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
24/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8189767-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Aecio De Jesus Oliveira Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8189767-63.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: INTERESSADO: AECIO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: PAULO SOARES DE FREITAS PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, juntando contracheque dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Na mesma ocasião, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o documento apresentado corresponde ao ano de 2022.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cert. conclusos logo em seguida.

Salvador - BA, data registrada no sistema.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
06/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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