04/04/2025 13:01

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:00

Transitado em Julgado em 04/04/2025
24/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 21:48

Recebidos os autos
23/03/2025 21:48

Juntada de Certidão
23/03/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000675-27.2024.8.05.0014 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Rogerio Castro De Matos Advogado: Fernanda Batistela Victor (OAB:PR113913-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000675-27.2024.8.05.0014 RECORRENTE: ROGÉRIO CASTRO DE MATOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NA REFERIDA ASSENTADA.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO.

CONDENAÇÃO DEVIDA EM CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada em sede de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, e indenização por danos morais em que o acionante alega, em breve síntese, que não firmou o negócio jurídico objeto dos autos (Empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado).

Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000302-42.2017.8.05.0272; 8000286-10.2019.8.05.0049; 8000534-15.2022.8.05.0196.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.

Passemos ao exame do mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Inicialmente, registro que o feito deve tramitar sob o égide da Lei nº 9.099/95, nos termos do quanto determinado pelo Juízo de piso em ID70386427, sem qualquer oposição do recorrente quanto a isso.

Pois bem.

In casu, verifica-se que o acionante não compareceu à audiência designada para a qual foi regularmente intimado, de forma que tal fato enseja a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, no que tange à condenação da parte autora nas custas processuais, entendo pela licitude de tal estipulação, com base no Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Quanto a isso, cumpre consignar que, nos termos do art. 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, apenas a comprovação de impedimento por motivo de força maior que ensejou a ausência da parte autora à audiência é capaz de afastar a sua condenação em custas processuais, situação essa, contudo, que não se amolda nos presentes autos.

Com efeito, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, de forma que a decisão do Juízo a quo foi correta e deve permanecer incólume.

Nesse sentido, em que pese alegue em seu recurso que a sua procuradora passou por problemas de saúde bocal durante a semana da audiência, não houve a sua comprovação tempestiva nos autos, de certo que os documentos de ID70386453 foram juntados de maneira extemporânea, ou seja, após a prolação da r. sentença.

Dessa forma, não tendo sido comprovado o impedimento do acionante na audiência por motivo de força maior, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo legal, é devida a sua condenação ao pagamento das custas inerentes a este processo.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA
01/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:57

Publicado Intimação em 26/08/2024.
09/09/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 15:29

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 11:47

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:20

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2024 14:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.
14/07/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
03/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 06:18

Expedição de citação.
18/06/2024 06:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/06/2024 12:30

Conclusos para julgamento
11/06/2024 12:30

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por 10/06/2024 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI, #Não preenchido#.
07/06/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 18:10

Decorrido prazo de FERNANDA BATISTELA VICTOR em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 13:50

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:21

Expedição de citação.
20/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:18

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/06/2024 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI, #Não preenchido#.
20/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 04:21

Publicado Intimação em 02/05/2024.
06/05/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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