27/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0502512-08.2018.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Araujo Alves Cia Ltda Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502512-08.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ARAUJO ALVES CIA LTDA ME Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 08 de maio de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/01/2025 13:43

Expedição de Mandado.
15/01/2025 22:44

Expedição de despacho.
15/01/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
30/05/2024 01:22

Publicado Despacho em 20/05/2024.
30/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
22/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 22:24

Expedição de despacho.
11/05/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:55

Conclusos para decisão
24/01/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
24/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
05/08/2023 15:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 16:21

Expedição de despacho.
03/08/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
16/05/2023 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2018 00:00

Execução Frustrada
16/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2018 00:00

Documento
18/06/2018 00:00

Audiência Designada
17/05/2018 00:00

Expedição de Carta
15/05/2018 00:00

Mero expediente
10/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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