29/07/2025 13:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:53

Expedição de intimação.
29/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:40

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:20

Expedição de intimação.
18/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0005903-03.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Luiz Filipe Sa De Freitas (OAB:BA32543) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005903-03.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): LUIZ FILIPE SA DE FREITAS (OAB:BA32543) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Ocorre que a ação é movida em face do CODEBA, empresa pública ederal.

A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E ainda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
21/01/2025 10:25

Expedição de intimação.
06/12/2024 12:12

Declarada incompetência
13/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2017 00:00

Petição
10/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2016 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/09/2016 00:00

Petição
05/12/2013 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
05/12/2013 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/12/2013 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
01/10/2013 00:00

Petição
15/03/2012 14:30

Ato ordinatório
11/01/2012 09:53

Publicado pelo dpj
20/12/2011 15:22

Enviado para publicação no dpj
16/12/2011 13:57

Antecipação de tutela
16/12/2011 00:00

Antecipação de tutela
04/11/2011 15:49

Conclusão
04/11/2011 15:41

Petição
30/09/2011 16:30

Protocolo de Petição
29/09/2011 17:04

Documento
27/09/2011 11:01

Expedição de documento
19/09/2011 13:21

Mero expediente
09/09/2011 13:16

Processo autuado
02/09/2011 11:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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