17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000848-83.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA APELADO: MARIA ALVES BRAGA SILVA Advogado(s):ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO IMPUGNADO POR FALTA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1061 DO STJ.

DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.

CASO EM EXAME 1.       Apelações cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, na qual a parte autora impugnou a validade de contratos bancários por ausência de assinatura válida, identificação de prepostos ou testemunhas e insuficiência de documentos comprobatórios da contratação, além de alegar descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.       Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) analisar o cabimento da restituição dos valores descontados da conta da autora; e (iii) examinar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.       A instituição financeira, ao apresentar contratos cuja autenticidade das assinaturas foi impugnada pela autora, atrai para si o ônus de comprovar sua validade, conforme previsão do art. 429, II, do CPC e tese firmada no Tema 1061 do STJ. 4.       A apresentação de telas sistêmicas e documentos genéricos, desacompanhados de prova da manifestação de vontade da consumidora, não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo. 5.       A inércia das instituições financeiras quanto ao requerimento de prova grafotécnica, mesmo após oportunização em alegações finais, reforça o não cumprimento do ônus probatório, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC. 6.       É legítima a repetição simples dos valores indevidamente descontados, com compensação das quantias eventualmente creditadas na conta da autora, conforme expressamente determinado na sentença e em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7.       O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC. 8.       A indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à gravidade do ilícito, sendo solidária a condenação entre os réus. 9.       A correção monetária e os juros de mora foram corretamente fixados, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, incidindo respectivamente desde o evento danoso e desde o arbitramento da indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.   Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1.       Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade de contratos bancários impugnados por vício de assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1061 do STJ. 2.       A restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário deve ser determinada na forma simples, com compensação de eventuais créditos recebidos. 3.       A cobrança indevida decorrente de contrato não demonstrado gera dano moral indenizável, sendo cabível a fixação de valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.       A responsabilidade pelo vício na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5.       Juros de mora incidem desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 42; CPC, arts. 373, II, 369, 429, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.106581-8/001; TJBA, Apelação Cível 8003887-32.2020.8.05.0229; TJBA, Apelação Cível 8032968-60.2022.8.05.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000848-83.2021.8.05.0199, em que figuram como apelantes BANCO PAN S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e como apelada MARIA ALVES BRAGA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelos, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. DES.

CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA PRESIDENTE/RELATOR. 02
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 8000848-83.2021.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Alves Braga Silva Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455-A) Apelante: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000848-83.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:BA47532-A) APELADO: MARIA ALVES BRAGA SILVA Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455-A) DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que o recolhimento do preparo se deu de forma incompleta, não sendo comprovado o pagamento das custas relativas ao envio eletrônico de ofício, conforme tabela de custas desta corte de Justiça.

Ante o exposto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas recursais atinentes ao envio eletrônico de ofício, sob pena de deserção.

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.

Salvador, datado eletronicamente.

P.I.C.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
25/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:07

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2024 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
01/09/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:10

Decorrido prazo de MARIA ALVES BRAGA SILVA em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 11:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:32

Juntada de Petição de apelação
08/06/2024 12:00

Juntada de Petição de apelação
08/06/2024 01:30

Publicado Sentença em 29/05/2024.
08/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 10:09

Expedição de sentença.
24/05/2024 15:37

Expedição de despacho.
24/05/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 13:06

Conclusos para julgamento
23/05/2024 17:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
12/02/2024 19:12

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/02/2024 23:59.
12/02/2024 19:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/02/2024 23:59.
19/01/2024 09:07

Juntada de Petição de réplica
02/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 05:24

Publicado Despacho em 14/12/2023.
27/12/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
20/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:24

Expedição de despacho.
13/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
13/12/2023 10:13

Expedição de intimação.
13/12/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:59

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2023 10:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
29/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:11

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 09:04

null
22/09/2023 09:03

Audiência Conciliação redesignada para 28/11/2023 10:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
22/09/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:18

Conclusos para decisão
18/09/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 24/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:52

Publicado Despacho em 01/08/2023.
02/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 12:25

Expedição de despacho.
31/07/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 12:23

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 09:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
29/07/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS em 18/11/2022 23:59.
04/05/2023 09:49

Decorrido prazo de MARIA ALVES BRAGA SILVA em 18/11/2022 23:59.
11/03/2023 21:54

Conclusos para despacho
11/03/2023 21:54

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 06:28

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/11/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
24/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:03

Conclusos para julgamento
20/03/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 05:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:05

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 20:59

Publicado Intimação em 09/02/2022.
25/02/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 10:24

Publicado Intimação em 09/02/2022.
25/02/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
21/02/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 12:56

Expedição de intimação.
08/02/2022 12:56

Expedição de intimação.
08/02/2022 12:56

Expedição de intimação.
08/02/2022 12:56

Expedição de intimação.
08/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 12:46

Expedição de intimação.
03/02/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:58

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:00

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 05:14

Publicado Intimação em 23/08/2021.
25/08/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
20/08/2021 12:47

Expedição de intimação.
20/08/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 10:41

Expedição de intimação.
20/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:55

Conclusos para despacho
18/08/2021 08:54

Expedição de intimação.
11/08/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:54

Juntada de Petição de contestação
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de MARIA ALVES BRAGA SILVA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 14:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 06:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS em 22/06/2021 23:59.
14/06/2021 05:15

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 05:13

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
07/06/2021 12:27

Expedição de intimação.
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:19

Conclusos para decisão
02/06/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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