11/03/2025 15:20

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 07:25

Expedição de Alvará.
26/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 10:46

Decorrido prazo de JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001126-76.2021.8.05.0137 Alvará Judicial Jurisdição: Jacobina Requerente: Maria Luisa Da Silva Advogado: Jose Fabio Andrade Sapucaia (OAB:BA9238) Requerente: Vera Lucia Dos Santos Advogado: Jose Fabio Andrade Sapucaia (OAB:BA9238) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001126-76.2021.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: MARIA LUISA DA SILVA e outros Advogado(s): JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA (OAB:BA9238) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA LUISA DA SILVA e VERA LUCIA DOS SANTOS, qualificadas na exordial, devidamente representadas por causídico(a) habilitado(a), requerem perante este Juízo o presente ALVARÁ JUDICIAL, visando a liberação dos valores deixados pela falecida ROQUELINA LUISA DA SILVA, junto ao INSS, a título de previdência social.

Exsurge dos autos que as autoras são irmãs da falecida, a qual, conforme afirmam, era aposentada, solteira, não deixou descendência e os pais já são falecidos.

Juntaram à exordial os documentos.

Em despacho preambular, foi determinada a juntada de certidões.

As autoras juntaram aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS (id. 106523941).

Sequencialmente, houve determinação de juntada de documentos (id. n. 106797461), oportunidade na qual a parte autora colacionou os seguintes: certidão de inexistência de testamento, certidões negativas de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal e certidão negativa de imóveis (a partir do id. 115580843 e 400212758).

Foi expedido ofício ao INSS para informar sobre a disponibilidade de valores atinentes a de cujus, os quais não foram recebidos em vida.

Constatou-se a existência de resíduos no valor de R$ 1.269,87.

Por fim, em complementação aos documentos ainda necessários, juntaram as certidões de id. 443327229 e 443327231, na qual declaram, expressamente, que inexistem outros herdeiros vivos da falecida irmã. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Alvará Judicial independente e autônomo, manejado pelas autoras, já qualificadas na exordial, revestido do fim precípuo e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento de quantia existente junto ao INSS, de titularidade de ROQUELINA LUISA DA SILVA, CPF *03.***.*78-04, falecida em 242/12/2020.

Consta nos autos a certidão de óbito (id. n. 106523928), bem como documentos de identificação das requerentes, demonstrando que são irmãs da falecida e comprovando a legitimidade do pedido.

Informam, ainda, o falecimento dos ascendentes da irmã falecida.

O valor foi informado no ofício de id. 412612838.

O pedido referenciado teve regular tramitação, atendeu às exigências impostas pela Lei.

Por fim, o art. 1.037 do Diploma Processual Civil assim impõe: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei. 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Outrossim, cumpre salientar o Decerto nº 85.845/81, em seu art. 1º, inciso V, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe acerca da possibilidade de se fazer o pagamento aos dependentes ou sucessores dos valores não recebidos em vida pelo falecido.

Analisando a exordial, entendo que não existem óbices para o deferimento do pleito autoral, sobretudo considerando o teor do parágrafo único do artigo 723 do CPC e a presunção de veracidade das declarações prestadas pelas autoras.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC para declarar extinto o processo, com resolução de mérito e autorizar às requerentes acima citadas o recebimento do valor mantido junto ao INSS, de titularidade da falecida.

O valor deverá ser rateado em proporções iguais às requerentes.

Ressalvo expressamente direito de terceiros não “citados” para o processo, ou de eventuais interessados não mencionados, aplicando-se o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções, atento a parte requerente para o disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 85.845, de 26.03.1981, que regulamentou a Lei 6.858/81, a saber: “§ 1º.

As declarações feitas nos termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. § 2º.

A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. § 3º.

Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, será dado conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal.” Sem custas, face a gratuidade judiciária que ora concedo.

Expeça-se o alvará competente para a finalidade acima mencionada, e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001126-76.2021.8.05.0137 Alvará Judicial Jurisdição: Jacobina Requerente: Maria Luisa Da Silva Advogado: Jose Fabio Andrade Sapucaia (OAB:BA9238) Requerente: Vera Lucia Dos Santos Advogado: Jose Fabio Andrade Sapucaia (OAB:BA9238) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COM.

DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8001126-76.2021.8.05.0137 REQUERENTE: MARIA LUISA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de ID 465493446, e documentos nos autos, no prazo de 10 dias.

JACOBINA/BA, 24 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
20/01/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
19/05/2024 04:51

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 23/04/2024.
27/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 20:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:11

Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:46

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 05:15

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
02/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:58

Juntada de informação
29/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:31

Publicado Despacho em 22/06/2023.
25/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 22:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
07/05/2023 12:08

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
05/05/2023 05:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
05/05/2023 05:48

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.
10/03/2023 20:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 20:49

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.
10/03/2023 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.
20/02/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
20/02/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
20/02/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
18/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
18/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
10/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:32

Juntada de Ofício
26/01/2023 09:23

Desentranhado o documento
26/01/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:22

Juntada de Ofício
26/01/2023 09:18

Desentranhado o documento
26/01/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 13:34

Juntada de informação
31/10/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 20:04

Expedição de Ofício.
24/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:42

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 10:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
15/03/2022 08:28

Publicado Despacho em 04/03/2022.
15/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
03/03/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
03/03/2022 08:55

Juntada de informação
23/11/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 07:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 08:47

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 02:57

Decorrido prazo de JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA em 15/07/2021 23:59.
13/07/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:32

Conclusos para despacho
04/07/2021 17:18

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
30/06/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:57

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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