13/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:08

Juntada de acesso aos autos
30/04/2025 23:07

Expedição de Carta.
27/01/2025 14:37

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301458-82.2012.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Itau Unibanco Advogado: Isabel Coelho Da Costa (OAB:BA23462) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Village Resorts Do Brasil Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0301458-82.2012.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: VILLAGE RESORTS DO BRASIL LTDA DECISÃO Analisando os autos, observo que o autor requer nova citação no novo endereço do sócio Luis Eduardo Calle Vasquez.

Pois bem! Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetivar citação, razão pela qual a parte autora pugna pela citação da empresa na pessoa do seu sócio/avalista, citado no processo. É sabido e consabido que a citação é o ato formal pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual (artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil).

Destarte, a teor do art. 242 do CPC, admite-se a citação pessoal, na pessoa do representante legal do réu.

Com efeito, o direcionamento da citação ao representante legal não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte, de modo que, a citação da pessoa jurídica somente efetiva-se quando o ato citatório é direcionado ao endereço comercial e recebida por quem é de direito.

In verbis: Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. [...] Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Faz-se mister lembrar que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, de modo que, INVÁLIDO é o ato citatório quando direcionado a pessoa jurídica (endereço comercial) na pessoa do seu representante e/ou aquele com poderes para receber a citação (endereço particular/domiciliar), especialmente, quando não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias, o que só tornaria eterno o feito, com possível alegação de nulidade processual.

Nessa linha é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇO CONHECIDO - DIRECIONAMENTO DO ATO CITATÓRIO AO ENDEREÇO DO SÓCIO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REVELIA AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO. É nula a citação da pessoa jurídica quando direcionada para o endereço residencial do sócio, sem que ao menos seja tentada a sua localização no endereço informado perante a Junta Comercial.

Lado outro, considerando o comparecimento espontâneo da parte e o oferecimento da defesa, não há que se falar em repetição do ato, bastando a reforma pontual da r. decisão singular para afastar a decretação da revelia.

A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção"(STJ - AREsp nº 925.422/SP).

Verificada a possibilidade, in status assertionis, de os réus, apontados como fiadores do contrato de locação, sofrerem os efeitos da condenação em caso de procedência da ação de cobrança, a sua legitimidade para causa está configurada (TJ-MG - AI: 29431280820228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023).

Por fim, considerando que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (art. 246,§1º, CPC), INDEFIRO o pedido de ID 439578163.

Dito isso, CONCEDO ao autor prazo de 5 (cinco) dias para que promova os atos necessários ao prosseguimento do feito em relação a empresa ré, VILLAGE RESORTS DO BRASIL LTDA, sendo consequência da inércia causa de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE do cumprimento ou não, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INT.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
17/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301458-82.2012.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Itau Unibanco Advogado: Isabel Coelho Da Costa (OAB:BA23462) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Village Resorts Do Brasil Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0301458-82.2012.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: VILLAGE RESORTS DO BRASIL LTDA DECISÃO Analisando os autos, observo que o autor requer nova citação no novo endereço do sócio Luis Eduardo Calle Vasquez.

Pois bem! Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetivar citação, razão pela qual a parte autora pugna pela citação da empresa na pessoa do seu sócio/avalista, citado no processo. É sabido e consabido que a citação é o ato formal pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual (artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil).

Destarte, a teor do art. 242 do CPC, admite-se a citação pessoal, na pessoa do representante legal do réu.

Com efeito, o direcionamento da citação ao representante legal não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte, de modo que, a citação da pessoa jurídica somente efetiva-se quando o ato citatório é direcionado ao endereço comercial e recebida por quem é de direito.

In verbis: Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. [...] Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Faz-se mister lembrar que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, de modo que, INVÁLIDO é o ato citatório quando direcionado a pessoa jurídica (endereço comercial) na pessoa do seu representante e/ou aquele com poderes para receber a citação (endereço particular/domiciliar), especialmente, quando não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias, o que só tornaria eterno o feito, com possível alegação de nulidade processual.

Nessa linha é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇO CONHECIDO - DIRECIONAMENTO DO ATO CITATÓRIO AO ENDEREÇO DO SÓCIO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REVELIA AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO. É nula a citação da pessoa jurídica quando direcionada para o endereço residencial do sócio, sem que ao menos seja tentada a sua localização no endereço informado perante a Junta Comercial.

Lado outro, considerando o comparecimento espontâneo da parte e o oferecimento da defesa, não há que se falar em repetição do ato, bastando a reforma pontual da r. decisão singular para afastar a decretação da revelia.

A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção"(STJ - AREsp nº 925.422/SP).

Verificada a possibilidade, in status assertionis, de os réus, apontados como fiadores do contrato de locação, sofrerem os efeitos da condenação em caso de procedência da ação de cobrança, a sua legitimidade para causa está configurada (TJ-MG - AI: 29431280820228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023).

Por fim, considerando que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (art. 246,§1º, CPC), INDEFIRO o pedido de ID 439578163.

Dito isso, CONCEDO ao autor prazo de 5 (cinco) dias para que promova os atos necessários ao prosseguimento do feito em relação a empresa ré, VILLAGE RESORTS DO BRASIL LTDA, sendo consequência da inércia causa de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE do cumprimento ou não, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INT.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2024 14:00

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 08:51

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 12:20

Publicado Intimação em 04/04/2024.
06/04/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:57

Expedição de intimação.
02/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:52

Expedição de intimação.
02/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:02

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 15/12/2023 23:59.
23/12/2023 20:02

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 15/12/2023 23:59.
23/12/2023 19:47

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 15/12/2023 23:59.
23/12/2023 19:47

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 15/12/2023 23:59.
23/12/2023 19:02

Publicado Intimação em 06/12/2023.
23/12/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:00

Expedição de intimação.
05/12/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:59

Expedição de citação.
05/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:57

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2023 22:28

Expedição de citação.
22/11/2023 22:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:14

Expedição de citação.
21/11/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:13

Expedição de Carta.
15/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 13:56

Expedição de intimação.
23/08/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 26/05/2023 23:59.
10/06/2023 10:45

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 29/05/2023 23:59.
10/06/2023 10:45

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023 04:20

Publicado Intimação em 12/05/2023.
05/06/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 04:19

Publicado Intimação em 12/05/2023.
05/06/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
11/05/2023 17:11

Expedição de intimação.
11/05/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2023 05:40

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 03/11/2022 23:59.
07/05/2023 05:40

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 03/11/2022 23:59.
05/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:54

Conclusos para despacho
27/12/2022 20:58

Publicado Intimação em 25/10/2022.
27/12/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
28/10/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:18

Expedição de intimação.
24/10/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/07/2022 23:59.
05/08/2022 09:10

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 09:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 28/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:28

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/07/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 13:28

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
13/07/2022 21:37

Expedição de intimação.
13/07/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
29/04/2022 05:40

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:40

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:14

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 08:14

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:18

Expedição de citação.
13/04/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2022 11:35

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2022 19:21

Expedição de citação.
23/03/2022 19:21

Expedição de Informações.
23/03/2022 19:18

Juntada de citação
23/03/2022 19:17

Expedição de citação.
21/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:25

Conclusos para despacho
26/11/2021 03:45

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:04

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
12/11/2021 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 00:48

Decorrido prazo de VILLAGE RESORTS DO BRASIL LTDA em 25/08/2020 23:59:59.
13/01/2021 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 25/08/2020 23:59:59.
26/11/2020 13:25

Expedição de Certidão via Sistema.
03/09/2020 02:01

Publicado Sentença em 03/08/2020.
30/07/2020 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 17:28

Julgado procedente o pedido
14/07/2020 10:10

Conclusos para decisão
12/07/2020 13:59

Conclusos para decisão
28/01/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 20:09

Expedição de intimação via Sistema.
27/12/2019 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2019 08:18

Publicado Intimação em 23/07/2019.
23/07/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:25

Expedição de intimação.
24/04/2018 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Publicação
09/04/2018 00:00

Mero expediente
05/04/2018 00:00

Petição
29/03/2018 00:00

Publicação
22/03/2018 00:00

Liminar
23/11/2016 00:00

Publicação
03/11/2016 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Mero expediente
07/07/2016 00:00

Petição
18/11/2015 00:00

Publicação
18/11/2015 00:00

Publicação
11/11/2015 00:00

Mero expediente
24/04/2015 00:00

Petição
23/03/2015 00:00

Petição
19/03/2015 00:00

Publicação
23/02/2015 00:00

Expedição de documento
18/11/2014 00:00

Petição
07/11/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Publicação
11/06/2014 00:00

Publicação
04/06/2014 00:00

Mero expediente
03/06/2014 00:00

Petição
19/09/2013 00:00

Expedição de documento
02/04/2013 00:00

Mero expediente
01/04/2013 00:00

Petição
19/02/2013 00:00

Publicação
06/02/2013 00:00

Mero expediente
27/11/2012 00:00

Documento
27/11/2012 00:00

Mandado
31/10/2012 00:00

Mandado
09/10/2012 00:00

Publicação
04/10/2012 00:00

Mero expediente
03/10/2012 00:00

Documento
03/10/2012 00:00

Documento
03/10/2012 00:00

Petição
03/10/2012 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2012

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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