12/03/2025 04:47

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8013299-66.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Rafael Vieira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8013299-66.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
23/01/2024 01:16

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:04

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:22

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 21:47

Publicado Decisão em 25/10/2023.
03/11/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
23/10/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 18:12

Comunicação eletrônica
23/10/2023 18:12

Comunicação eletrônica
23/10/2023 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 08:29

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/08/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 07:11

Conclusos para despacho
29/08/2021 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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