TJBA - 8000307-75.2024.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000307-75.2024.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Josefa Dos Santos Andrade Advogado: Isaias Cantidiano De Oliveira Neto (OAB:BA48030) Reu: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000307-75.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s): ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA48030) REU: BANCO C6 S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar a Banco C6 Consignado S/A, e não mais BANCO C6 BANK.

Devendo a escrivania retificar a autuação do feito.

Passa-se à análise das preliminares.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida), uma vez que não está a parte autora condicionada, para o exercício do direito de ação, a alguma negativa administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Passa-se à análise da prejudicial de mérito.

REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão da autora não se encontrava atingida pelo lapso prescricional, isso porque: i) a legislação aplicada é aquelas atinentes à relação de consumo, segundo a qual o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), porquanto se impõe que o diálogo das fontes permita a aplicação mais benéfica ao consumidor; ii) nas relações como tais incide a regra de que o prazo prescricional se renova a cada nova parcela descontada, as denominadas relações de trato sucessivo.

Passa-se à análise do mérito.

Na exordial, a parte autora afirma que seu benefício previdenciário nº 183.534.302-0, foi alvo de contrato de empréstimo consignado imposto pelo demandado, sofrendo com descontos irregulares, referente ao contrato nº 010015151669, no valor de R$ 2.025,71 (dois mil e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,00 (cinquenta e dois reais).

Em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, o ônus probatório é invertido em favor da parte autora, conforme norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação (id 437651393) a parte ré defende a legitimidade da contratação, aduzindo ter a parte autora concordado com os termos contratuais.

Acostou-se aos autos o contrato em sua forma física, com aposição da suposta assinatura da requerente, com o comprovante de disponibilização dos valores do referido empréstimo (id 437651398).

Malgrado coligido contrato aos autos, observa-se a “olho nu” que a assinatura nele constante difere em absoluto daquelas presentes nos autos como reconhecidamente da parte autora, a exemplo de documentos pessoais e procuração.

Designada audiência de instrução visando a tomada do depoimento da parte autora, afirma que não reconhece como sua a assinatura presente no documento, conforme termo (https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/2fc5955e-27da-420a-9717-f92976eb57e2?vcpubtoken=c7b1a778-0854-4967-9e39-50e9bd3303ef).

Somado a isso, foi determinada a intimação do réu para trazer aos autos o agente responsável pela confecção do contrato, a fim de ser colhido o seu depoimento, não o fazendo.

Cumpre destacar que a parte autora realizou depósito judicial (id 473302595) da quantia recebida em sua conta bancária, demonstrando a veracidade da alegação de que não firmara a relação jurídica discutida.

Pois bem, a ocorrência de fraude em relações semelhantes à discutida nos autos engloba fatores ligados aos riscos da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias (risco do empreendimento), não sendo crível acatar a excludente de responsabilidade decorrente da culpa de terceiro.

In casu tem-se a presença de notório fortuito interno, inapto a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, por intermédio da súmula 479, no seguinte sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Observa-se, dessa forma, que houve má prestação do serviço da parte ré, eis que lançou indevidamente contrato no benefício previdenciário da parte autora, com a realização de descontos, sem que houvesse a legitimidade da contratação, sendo o caso de declarar a nulidade do referido contrato, e por conseguinte, determinar a devolução em dobro dos descontos que foram/vierem a ser realizados indevidamente e, ainda, condenar a parte ré a pagar danos morais à parte autora pelo abalo sofrido.

Nesse caso há responsabilidade por parte do réu, no sentido de que deve empenhar todos os esforços para evitar fraudes como a dos autos, uma vez que se trata – como dito – de fortuito interno, decorrente da natureza dos negócios perpetrados pela empresa.

Nesse sentido, o julgado da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (TJRS-0722632) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E PERDAS E DANOS.

COMPRA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DA RÉ REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRA PESSOA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

DANO MORAL.

DEVER DE INDENIZAR.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

O fato de o julgamento não ter atendido as expectativas da requerida, indo de encontro aos seus interesses, não significa que tenha sido proferida sentença em contrariedade à prova dos autos.

Prefacial de nulidade afastada.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Beneficiando-se a requerida com a sua atividade comercial, necessário que empreenda toda a cautela necessária no ramo desenvolvido, respondendo pelos riscos advindos da sua conduta quando não empregue a diligência esperada na realização das contratações com seus clientes.

Hipótese concreta em que a apelante vendeu mercadorias para terceira pessoa que se utilizou, de forma fraudulenta, dos dados da autora, culminando na constituição de um débito e posterior cobrança indevida da apelada.

Manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida.

DANOS MORAIS.

Malgrado a autora não haja sofrido com a mácula do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, existe prova suficiente do abalo extrapatrimonial vivenciado em razão dos fatos ocorridos.

Autora que foi incansável nas tentativas envidadas para a resolução do impasse com a ré, sem, todavia, angariar êxito, o que motivou a realização de registro policial noticiando a fraude na contratação e o posterior ajuizamento de demanda judicial.

Diante de todo o transtorno vivido pela apelada e da ausência de colaboração da ré para a desconstituição do débito, inviável o afastamento da reparação arbitrada na sentença, tendo o episódio sub judice ultrapassado o plano do mero dissabor, dando ensejo à obrigação da ré de reparar o prejuízo extrapatrimonial causado.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) que bem cumpre os objetivos da sanção pecuniária e se encontra dentro dos valores geralmente adotados pela Câmara em situações paradigmáticas, devendo ser mantida.

JUROS DE MORA.

Não encontra respaldo o pleito recursal de que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da reparação, tratando-se de requerimento desprovido de embasamento legal e que deve ser repelido.

PRELIMINAR RECURSAL REPELIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº *00.***.*30-88, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel.

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. j. 19.10.2017, DJe 23.10.2017).

No que tange à condenação em restituição em dobro, registre-se que filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que a previsão do art. 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva.

No julgamento conjunto dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

Desta feita, com a modulação dos efeitos, a restituição em dobro das parcelas indevidas deverão ser assim restituídas apenas dos descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

Passo à fixação do quantum em relação aos danos morais requeridos pela parte demandante.

Danos morais, na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.

O dano moral existiu diante da vinculação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora de forma indevida, realizando descontos em seus proventos, eis que não se tem comprovado a lisura no negócio jurídico.

Então, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade por danos morais em face da ré, devem estes ser fixados em R$6.000,00 (seis mil reais).

Ressalto ainda que fora fixado tal valor, tendo em vista que na fixação dos danos morais devem ser levados em conta o sofrimento da vítima, a condição econômica do causador do dano e o caráter punitivo e educativo da condenação.

Outrossim, em vista de evitar locupletamento sem causa por parte da autora, e considerando a disponibilização de crédito, é o caso de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para que haja a compensação do valor para a parte ré, devendo incidir sobre a quantia de R$2.025,71 (dois mil e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) correção monetária tendo como índice o INPC, contado da data do depósito em conta (14/12/2020 - id 437686148). até a data do depósito judicial (12/11/2024 - id 473302595), eis que, a partir daí, já há incidência legal.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pelo réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, DECLARANDO a nulidade do contrato n. 010015151669, objeto da presente ação e, por conseguinte, a inexistência dos débitos, bem como CONDENANDO a parte ré a restituir à parte autora as parcelas que foram/vierem a ser descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário, a ser apurado em cumprimento de sentença, da seguinte forma: aqueles descontos até 30/03/2021 de forma simples e, após tal marco, restituídos em dobro, corrigidos desde a data de cada desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC, e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24, e, ainda, CONDENANDO a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para que haja a devolução à parte ré do valor disponibilizado à parte autora, valor este que já se encontra em depósito judicial, qual seja a quantia de R$2.025,71 (dois mil e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), devendo incidir sobre ele correção monetária tendo como índice o INPC, contado da data do depósito em conta (14/12/2020 - id 437686148). até a data do depósito judicial (12/11/2024 - id 473302595), eis que, a partir daí, já há incidência legal.

RESOLVO o mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade.

Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso, retornando-me os autos conclusos, se intempestivos.

De logo, havendo pedido de assistência gratuita pela parte autora, fica deferida a gratuidade parcial, fixando as custas processuais em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitada em 2 (duas) parcelas de R$50,00 (cinquenta reais).

Caso não possa arcar com tal despesa, deverá comprovar tal circunstância quando da interposição do recurso.

Caso opte por pagar, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso.

Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.R.I.

Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito