TJBA - 8045318-49.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 12:25
Baixa Definitiva
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18/03/2025 12:25
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 12:25
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 09:50
Transitado em Julgado em 13/02/2025
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13/02/2025 01:42
Decorrido prazo de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:42
Decorrido prazo de SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/02/2025 23:59.
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23/01/2025 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8045318-49.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Agravado: Sqm Vitas Brasil Agroindustria, Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Fabio Miguel Pimentel Franceschi Baraldo (OAB:RS110943) Advogado: Gabriela Vitiello Wink (OAB:RS54018-A) Advogado: Vinicius De Oliveira Berni (OAB:RS51477) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045318-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942-A) AGRAVADO: SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GABRIELA VITIELLO WINK registrado(a) civilmente como GABRIELA VITIELLO WINK (OAB:RS54018-A), FABIO MIGUEL PIMENTEL FRANCESCHI BARALDO (OAB:RS110943), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB:RS51477) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 74001600) opostos por JOÃO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES, ao fundamento de omissão, contra decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora embargante (ID 73323391).
A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 75369095). É o relatório.
Os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos.
Com efeito, consoante o disposto nos arts. 1.030, § 1º e 1.042, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial é o Agravo em Recurso Especial, in verbis: Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) [...] § 1º - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Art. 1.042.
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Desse modo, forçoso reconhecer se mostrar equivocado o manejo dos Embargos de Declaração em face de decisão que inadmite Recurso Especial.
Em razão disso, fica obstada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando a hipótese é de erro grosseiro, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3.
Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019), ressalvados os casos em que "a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp n. 275.615/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 24/3/2014), o que, contudo, não é a hipótese dos autos. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2466728 / SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Fica a parte advertida de que a oposição de Embargos Declaratórios inadmissíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso cabível.
A Secretaria da Seção de Recursos deverá certificar se houve a interposição tempestiva de Agravo em Recurso Especial e, em caso contrário, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador (BA), em 14 de janeiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb// -
22/01/2025 02:34
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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22/01/2025 01:27
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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14/01/2025 10:44
Não conhecido o recurso de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES - CPF: *43.***.*70-59 (AGRAVANTE)
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14/01/2025 10:38
Não conhecido o recurso de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES - CPF: *43.***.*70-59 (AGRAVANTE)
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19/12/2024 15:06
Conclusos #Não preenchido#
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19/12/2024 15:05
Juntada de Certidão
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17/12/2024 00:53
Decorrido prazo de SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 00:19
Decorrido prazo de SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.
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13/12/2024 00:01
Decorrido prazo de SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/12/2024 23:59.
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05/12/2024 01:43
Publicado Intimação em 05/12/2024.
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05/12/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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03/12/2024 08:05
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 09:15
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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29/11/2024 09:14
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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23/11/2024 03:53
Publicado Decisão em 25/11/2024.
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23/11/2024 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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23/11/2024 01:01
Publicado Decisão em 25/11/2024.
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23/11/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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20/11/2024 10:45
Recurso Especial não admitido
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19/11/2024 16:08
Recurso Extraordinário não admitido
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19/11/2024 16:08
Negado seguimento a Recurso
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22/08/2024 17:27
Conclusos #Não preenchido#
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21/08/2024 20:02
Juntada de Petição de contra-razões
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21/08/2024 20:01
Juntada de Petição de contra-razões
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31/07/2024 06:13
Publicado Intimação em 31/07/2024.
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31/07/2024 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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29/07/2024 17:21
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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29/07/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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29/07/2024 11:40
Juntada de Certidão
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29/07/2024 11:08
Juntada de Petição de recurso especial
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17/07/2024 16:12
Juntada de Certidão
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10/05/2024 20:22
Juntada de Petição de contra-razões
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07/05/2024 00:26
Decorrido prazo de SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/05/2024 23:59.
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19/04/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 04:36
Publicado Intimação em 12/04/2024.
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12/04/2024 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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12/04/2024 01:39
Publicado Ementa em 12/04/2024.
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12/04/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 11:36
Juntada de ato ordinatório
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10/04/2024 10:25
Conhecido o recurso de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES - CPF: *43.***.*70-59 (AGRAVANTE) e não-provido
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29/03/2024 16:48
Conhecido o recurso de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES - CPF: *43.***.*70-59 (AGRAVANTE) e não-provido
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25/03/2024 19:25
Juntada de Petição de certidão
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25/03/2024 17:52
Deliberado em sessão - julgado
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05/03/2024 18:19
Incluído em pauta para 18/03/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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04/03/2024 11:07
Solicitado dia de julgamento
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21/11/2023 00:52
Decorrido prazo de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.
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13/11/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 13:06
Conclusos #Não preenchido#
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03/11/2023 17:54
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 03:55
Publicado Intimação em 24/10/2023.
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25/10/2023 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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25/10/2023 02:50
Publicado Despacho em 24/10/2023.
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25/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 15:30
Expedição de intimação.
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23/10/2023 15:29
Juntada de Certidão
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23/10/2023 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/10/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 00:47
Decorrido prazo de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
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13/10/2023 00:35
Decorrido prazo de JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.
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11/10/2023 14:11
Conclusos #Não preenchido#
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10/10/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 01:05
Publicado Decisão em 25/09/2023.
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26/09/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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22/09/2023 15:30
Juntada de Certidão
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22/09/2023 15:24
Juntada de Ofício
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22/09/2023 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/09/2023 18:29
Outras Decisões
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20/09/2023 03:11
Publicado Decisão em 19/09/2023.
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20/09/2023 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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18/09/2023 16:22
Conclusos #Não preenchido#
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18/09/2023 16:22
Juntada de Certidão
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18/09/2023 16:20
Juntada de Ofício
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18/09/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/09/2023 11:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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13/09/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 15:00
Conclusos #Não preenchido#
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13/09/2023 15:00
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 14:59
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
30/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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