28/04/2025 14:28

Arquivado Provisoriamente
28/04/2025 14:28

Arquivado Provisoriamente
28/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 10:14

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 11:12

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 19:50

Publicado Sentença em 24/01/2025.
08/02/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0007552-40.2007.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Embargante: Dow Brasil S/a Advogado: Jose Milton De Aquino Miranda (OAB:BA4414) Advogado: Ana Luiza Ballarin Lulia Gurgel (OAB:BA21934) Advogado: Lia Mara Fecci (OAB:SP247465) Advogado: Carolina Lauris Massad Pincelli (OAB:SP253217) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0007552-40.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: Dow Brasil S/A Advogado(s): JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA registrado(a) civilmente como JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA (OAB:BA4414), ANA LUIZA BALLARIN LULIA GURGEL (OAB:BA21934), CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI (OAB:SP253217), LIA MARA FECCI (OAB:SP247465) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

DOW BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente Recurso de Embargos de Declaração contra Sentença prolatada nos autos, ID 398627829, tendo arguido a existência de omissão.

A empresa embargante alegou, em síntese, de que a sentença prolatada nos autos dispôs acerca da extinção apenas da Certidão de Dívida Ativa de nº 50.2.06.000870-79, não se pronunciando quanto a extinção das demais Certidões objeto da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal.

Ainda, a empresa embargante alegou que a sentença prolatada, ID 398627829, fora omissa quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Regularmente intimado, o ente público embargado apresentou contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração, ID 407829065. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após a apreciação das razões recursais apresentadas pela embargante nos autos, resultou demonstrado de que apesar de ter sido proferida decisão em favor da empresa embargante, verifica-se que não houve referência às demais Certidões de Dívida Ativa objeto da presente Ação.

Resultou demonstrado na sentença prolatada nos autos, ID 398627829, a ausência de condenação do ente público embargado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte embargante.

Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela empresa embargante, para que seja sanada a omissão apontada pela embargante, e, em consequência, reconsidero exclusivamente o teor do dispositivo da sentença embargada para passe a constar: “Em razão das circunstâncias acima e considerando o pagamento do crédito e a compensação tributária como modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos formulados pela embargante, e, desta forma, declaro a extinção das Certidões de Dívida Ativa nº 50.2.06.000870-79 (atual 50.2.06.007944-25), nº 50.6.06.005758-11 (atual 50.6.06.035747-00), nº 50.6.06.005759-00 (atual 50.6.06.035748-83), nº 50.7.06.000721-32 (atual 50.7.06.004576-03) e nº 50.2.04.004153-90, e, em consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 0005469-85.2006.8.05.0039, para os seus devidos efeitos legais.

Em decorrência do exposto, DECLARO a extinção do presente incidente processual, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a produção de seus efeitos legais.

Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da empresa embargante DOW BRASIL S.A, que arbitro, de acordo com critério da equidade, no valor de trinta mil reais, com as devidas correções legais.” Intime-se o representante legal da Fazenda Nacional para conhecimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 17 de janeiro de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
22/01/2025 17:02

Expedição de sentença.
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0007552-40.2007.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Embargante: Dow Brasil S/a Advogado: Jose Milton De Aquino Miranda (OAB:BA4414) Advogado: Ana Luiza Ballarin Lulia Gurgel (OAB:BA21934) Advogado: Lia Mara Fecci (OAB:SP247465) Advogado: Carolina Lauris Massad Pincelli (OAB:SP253217) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0007552-40.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: Dow Brasil S/A Advogado(s): JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA registrado(a) civilmente como JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA (OAB:BA4414), ANA LUIZA BALLARIN LULIA GURGEL (OAB:BA21934), CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI (OAB:SP253217), LIA MARA FECCI (OAB:SP247465) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

DOW BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente Recurso de Embargos de Declaração contra Sentença prolatada nos autos, ID 398627829, tendo arguido a existência de omissão.

A empresa embargante alegou, em síntese, de que a sentença prolatada nos autos dispôs acerca da extinção apenas da Certidão de Dívida Ativa de nº 50.2.06.000870-79, não se pronunciando quanto a extinção das demais Certidões objeto da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal.

Ainda, a empresa embargante alegou que a sentença prolatada, ID 398627829, fora omissa quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Regularmente intimado, o ente público embargado apresentou contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração, ID 407829065. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após a apreciação das razões recursais apresentadas pela embargante nos autos, resultou demonstrado de que apesar de ter sido proferida decisão em favor da empresa embargante, verifica-se que não houve referência às demais Certidões de Dívida Ativa objeto da presente Ação.

Resultou demonstrado na sentença prolatada nos autos, ID 398627829, a ausência de condenação do ente público embargado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte embargante.

Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela empresa embargante, para que seja sanada a omissão apontada pela embargante, e, em consequência, reconsidero exclusivamente o teor do dispositivo da sentença embargada para passe a constar: “Em razão das circunstâncias acima e considerando o pagamento do crédito e a compensação tributária como modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos formulados pela embargante, e, desta forma, declaro a extinção das Certidões de Dívida Ativa nº 50.2.06.000870-79 (atual 50.2.06.007944-25), nº 50.6.06.005758-11 (atual 50.6.06.035747-00), nº 50.6.06.005759-00 (atual 50.6.06.035748-83), nº 50.7.06.000721-32 (atual 50.7.06.004576-03) e nº 50.2.04.004153-90, e, em consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 0005469-85.2006.8.05.0039, para os seus devidos efeitos legais.

Em decorrência do exposto, DECLARO a extinção do presente incidente processual, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a produção de seus efeitos legais.

Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da empresa embargante DOW BRASIL S.A, que arbitro, de acordo com critério da equidade, no valor de trinta mil reais, com as devidas correções legais.” Intime-se o representante legal da Fazenda Nacional para conhecimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 17 de janeiro de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
17/01/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
09/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:30

Conclusos para julgamento
24/10/2023 16:30

Expedição de sentença.
24/10/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2023 17:42

Juntada de Petição de apelação
19/08/2023 08:09

Decorrido prazo de Dow Brasil S/A em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 22:51

Publicado Sentença em 26/07/2023.
04/08/2023 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 16:22

Expedição de sentença.
25/07/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
16/12/2021 15:00

Conclusos para julgamento
16/12/2021 14:54

Juntada de Certidão
03/12/2021 03:00

Decorrido prazo de Fazenda Publica Nacional em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 04:58

Decorrido prazo de Dow Brasil S/A em 24/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:10

Publicado Despacho em 28/10/2021.
10/11/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
27/10/2021 16:54

Expedição de despacho.
27/10/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 02:40

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 01:40

Devolvidos os autos
26/06/2018 00:00

Remessa
19/06/2018 00:00

Remessa
02/06/2017 00:00

Remessa
02/02/2017 00:00

Remessa
01/11/2016 00:00

Remessa
01/11/2016 00:00

Recebimento
30/09/2016 00:00

Remessa
01/08/2016 00:00

Remessa
01/08/2016 00:00

Recebimento
25/05/2016 00:00

Remessa
20/04/2016 00:00

Remessa
20/04/2016 00:00

Recebimento
11/03/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
19/08/2015 00:00

Petição
17/07/2015 00:00

Remessa
17/07/2015 00:00

Recebimento
18/03/2015 00:00

Remessa
18/03/2015 00:00

Mero expediente
17/11/2014 00:00

Remessa
13/11/2014 00:00

Remessa
17/07/2013 00:00

Remessa
05/07/2013 00:00

Remessa
05/07/2013 00:00

Recebimento
18/08/2011 12:42

Conclusão
07/07/2011 14:27

Remessa
05/07/2011 14:23

Recebimento
01/07/2011 10:32

Entrega em carga/vista
09/09/2010 10:10

Conclusão
09/09/2010 09:53

Petição
08/09/2010 15:07

Protocolo de Petição
08/09/2010 15:02

Recebimento
31/08/2010 10:01

Entrega em carga/vista
24/08/2010 16:30

Remessa
22/07/2010 14:54

Conclusão
20/07/2010 14:13

Petição
19/07/2010 15:07

Protocolo de Petição
23/03/2010 15:42

Conclusão
24/03/2009 13:29

Conclusão
23/03/2009 13:37

Petição
20/03/2009 15:56

Protocolo de Petição
20/03/2009 15:52

Recebimento
16/03/2009 12:21

Entrega em carga/vista
27/02/2009 11:30

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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