07/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8000233-84.2018.8.05.0139 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguarari Interessado: Adenilde Goncalves Da Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Interessado: Maria Gildete Tributino Bezerra Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Interessado: Telma Dos Santos Oliveira Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Interessado: Elias Alves Barbosa Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Interessado: Maria Do Socorro Santana Da Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Intimação: SENTENÇA - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar para condenar o Município de Jaguarari ao pagamento das diferenças relativas ao 13º salário calculados à menor, tendo como termo inicial 24/04/2013 e termo final a parcela do ano de 2018, observando-se a integralidade da remuneração percebida por cada Autor à época.

Impõe-se ainda, fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme o julgado proferido pelo REsp 1.495.146-MG do STJ (Tema 905): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; (d) a partir de 09.12.2021, tendo em vista a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser considerada, em substituição à forma prevista no Tema 905 do STJ, até então utilizada, a Taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora.

No cálculo da correção monetária, o dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto os juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida.

CONDENO ainda, o Município de Jaguarari no pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre a atualização da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem custas, pois o Réu é isento na forma da lei.

Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaguarari/BA, 23 de dezembro de 2024.

MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
21/01/2025 11:00

Expedição de intimação.
24/12/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/12/2021 17:38

Publicado Intimação em 12/03/2019.
20/12/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
14/07/2020 01:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 04:29

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO em 26/09/2018 23:59:59.
22/03/2019 04:29

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 26/09/2018 23:59:59.
22/03/2019 04:29

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 26/09/2018 23:59:59.
15/03/2019 00:22

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 31/08/2018 23:59:59.
10/03/2019 00:12

Conclusos para julgamento
10/03/2019 00:12

Expedição de intimação.
09/03/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 18:29

Conclusos para despacho
07/03/2019 18:29

Juntada de Certidão
28/02/2019 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 27/07/2018 23:59:59.
28/02/2019 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 27/07/2018 23:59:59.
20/09/2018 01:03

Publicado Intimação em 12/09/2018.
20/09/2018 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 16:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 14:11

Publicado Intimação em 10/08/2018.
10/09/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 13:13

Expedição de intimação.
09/09/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 10:11

Conclusos para despacho
16/08/2018 11:27

Juntada de Petição de réplica
06/08/2018 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/06/2018 09:02

Juntada de Petição de citação
18/06/2018 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 14:24

Expedição de citação.
07/05/2018 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 09:52

Conclusos para despacho
24/04/2018 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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