TJBA - 0001810-76.2014.8.05.0172

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE FELGUEIRAS CORREA

CPF *27.***.*21-12

Advogados

LUIZ CARLOS DE ASSIS

OAB: 12008/BA

CPF *33.***.*40-20

CAMILA LUIZ DE ASSIS

OAB: 42772/BA

CPF *33.***.*12-31

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ: 13.761.705/0001-73

MUNICIPIO DE MUCURI-BA

Advogados

LUCIANO LEITE AFONSO

OAB: 1029/BA

CPF *02.***.*07-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 15:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/05/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 14/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    MUCURI INTIMAÇÃO 0001810-76.2014.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mucuri Exequente: Alexandre Felgueiras Correa Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Executado: Municipio De Mucuri Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) senhor(es) advogados intimado(s) da expedição das minutas dos precatórios IDs nºs 482180186 e 482180187 , para no prazo de 10(dez) dias apresentarem manifestação.

    Mucuri, 21 de janeiro de 2025. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    MUCURI INTIMAÇÃO 0001810-76.2014.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mucuri Exequente: Alexandre Felgueiras Correa Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Executado: Municipio De Mucuri Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001810-76.2014.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    MUCURI EXEQUENTE: ALEXANDRE FELGUEIRAS CORREA Advogado(s): LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008), CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

    Versam os presentes autos sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

    Após, intimação, o requerido alegou excesso de execução e pugnou pelo efeito suspensivo.

    Por sua vez, instado a se manifestar, o exequente se manifestou e pugnou pela rejeição da impugnação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    Trata-se de Cumprimento de sentença recebido na forma do artigo 534 e seguintes.

    Na hipótese vertente, não obstante os argumentos trazidos pelo executado, constato, que o alegado excesso de execução exige fundamentação, sobretudo, da não incidência dos parâmetros do RE 870947 do STF (Tema 810) apresentado pelo exequente.

    Entretanto, o executado alega divergência dos cálculos do exequente em relação a sentença/acórdão, todavia, sua argumentação é genérica e sequer comprova os índices apresentados, ou seja, não resta outro caminho senão a rejeição da impugnação e via de consequência homologar os cálculos apresentados pelo exequente e determinar a expedição de Precatório/RPV (honorários).

    Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE MUCURI-BA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, Sr.

    ALEXANDRE FELGUEIRAS CORREA, NO ID 42670725.

    Intimem-se as partes.

    Sem custas, em razão da legislação Estadual.

    Sem honorários, nos termos do enunciado de súmula nº 519 do STJ e entendimento reiterado recentemente por esta mesma Corte, conforme demonstra o seguinte julgado (STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023).

    Após, o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, observando o prazo legal, conforme destacado acima.

    Ao após, venham-me os autos conclusos para suspensão até o efetivo pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Mucuri-BA, 25 de junho de 2024.

    HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO

  • 21/01/2025 14:43

    Expedição de intimação.

  • 20/01/2025 15:12

    Expedição de intimação.

  • 20/01/2025 15:12

    Expedição de Precatório.

  • 20/01/2025 15:10

    Expedição de intimação.

  • 20/01/2025 15:10

    Expedição de Precatório.

  • 20/01/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 18:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 08:11

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 23/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 08:14

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 23/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 00:11

    Publicado Intimação em 28/06/2024.

  • 08/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 26/06/2024 09:57

    Expedição de intimação.

  • 25/06/2024 16:31

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 22:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 20:39

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/02/2023 08:28

    Expedição de intimação.

  • 08/02/2023 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2023 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 15:24

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2019 15:16

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/12/2019 14:22

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 01/06/2019 14:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 03/04/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 14:03

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 03/04/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 00:47

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 25/02/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 17:41

    Publicado Intimação em 13/03/2019.

  • 17/05/2019 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 17:41

    Publicado Intimação em 13/03/2019.

  • 17/05/2019 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2019 15:30

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2019 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2019 04:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 08/03/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 04:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 08/03/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 00:39

    Publicado Intimação em 18/02/2019.

  • 11/03/2019 17:36

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2019 17:36

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2019 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2019 11:22

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2019 11:22

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2019 08:32

    Juntada de petição inicial

  • 18/12/2018 09:36

    REMESSA

  • 17/12/2018 13:49

    RECEBIMENTO

  • 16/08/2017 08:00

    REMESSA

  • 15/08/2017 08:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/08/2017 08:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2017 13:30

    RECEBIMENTO

  • 22/06/2017 10:58

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 06/06/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2017 14:50

    PETIÇÃO

  • 06/06/2017 14:49

    PETIÇÃO

  • 06/06/2017 10:23

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/06/2017 10:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/06/2017 10:09

    RECEBIMENTO

  • 05/12/2016 11:23

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 23/11/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2016 16:14

    RECEBIMENTO

  • 23/11/2016 12:50

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/11/2016 16:43

    CONCLUSÃO

  • 22/11/2016 16:34

    PETIÇÃO

  • 22/11/2016 13:59

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/10/2016 15:48

    RECEBIMENTO

  • 18/10/2016 12:45

    PROCEDÊNCIA EM PARTE

  • 27/04/2016 16:57

    CONCLUSÃO

  • 27/04/2016 13:44

    PETIÇÃO

  • 27/04/2016 11:30

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/04/2016 11:19

    RECEBIMENTO

  • 05/04/2016 11:41

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 05/04/2016 11:39

    PETIÇÃO

  • 05/04/2016 10:08

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/04/2016 10:08

    RECEBIMENTO

  • 16/03/2016 15:23

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 17/02/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2016 16:03

    AUDIÊNCIA

  • 29/10/2015 11:20

    AUDIÊNCIA

  • 28/10/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2015 11:28

    AUDIÊNCIA

  • 09/10/2015 15:36

    DOCUMENTO

  • 07/10/2015 13:21

    MANDADO

  • 06/10/2015 14:38

    MANDADO

  • 28/09/2015 14:52

    DOCUMENTO

  • 28/09/2015 13:59

    MANDADO

  • 28/09/2015 13:58

    MANDADO

  • 21/09/2015 15:37

    MANDADO

  • 21/09/2015 15:36

    MANDADO

  • 15/09/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2015 15:21

    AUDIÊNCIA

  • 29/07/2015 15:37

    RECEBIMENTO

  • 28/07/2015 15:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 24/07/2015 16:01

    CONCLUSÃO

  • 24/07/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2015 11:42

    AUDIÊNCIA

  • 13/05/2015 16:06

    AUDIÊNCIA

  • 13/05/2015 15:46

    RECEBIMENTO

  • 12/05/2015 09:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 04/05/2015 18:41

    CONCLUSÃO

  • 04/05/2015 18:33

    PETIÇÃO

  • 04/05/2015 16:57

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 18/12/2014 15:16

    RECEBIMENTO

  • 17/12/2014 13:21

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/12/2014 16:24

    PETIÇÃO

  • 09/12/2014 16:00

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/12/2014 15:59

    RECEBIMENTO

  • 27/11/2014 12:36

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 14/10/2014 09:47

    DOCUMENTO

  • 13/10/2014 11:58

    MANDADO

  • 06/10/2014 14:24

    MANDADO

  • 01/10/2014 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2014 17:27

    RECEBIMENTO

  • 30/09/2014 16:18

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/09/2014 17:39

    CONCLUSÃO

  • 26/09/2014 14:35

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2014

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001242-93.2020.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Ismar Galdino Brito Dias

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0324430-08.2012.8.05.0001

Bamel Bahia Mecanica LTDA

Municipio de Salvador

Advogado: Antonio Barletta Nery

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2012 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0324430-08.2012.8.05.0001

Municipio de Salvador

Bamel Bahia Mecanica LTDA

Advogado: Antonio Barletta Nery

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8004406-22.2022.8.05.0072

Patricia Nascimento de Oliveira


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Ana Verena Souza Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0506600-60.2016.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Wilson Santiago

Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2023 13:35

Exibir Processo