22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0014102-18.2010.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Sergio Da Silva Pinho Advogado: Fabiola Queiroz Dos Santos (OAB:BA10949) Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Advogado: Waldemiro Tolentino Sodre Neto (OAB:BA12870) Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0014102-18.2010.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA PINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Após a apresentação de planilha de cálculo pela autora (ID 379215344), o Município deixou de impugnar a execução (ID 419516344). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os novos cálculos apresentados pelo exequente (ID 379215344), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 379215344), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
29/08/2022 13:15

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA PINHO em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
21/07/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 17:35

Expedição de despacho.
14/07/2022 17:35

Expedição de despacho.
14/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 19:23

Expedição de despacho.
07/06/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 03:33

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA PINHO em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:16

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:16

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/02/2022 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
08/02/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 09:47

Expedição de ato ordinatório.
04/02/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.
26/10/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
19/10/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 00:00

Expedição de documento
18/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/09/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
17/09/2021 00:00

Expedição de documento
25/08/2021 00:00

Mandado
25/08/2021 00:00

Mandado
24/08/2021 00:00

Petição
20/08/2021 00:00

Publicação
19/08/2021 00:00

Expedição de documento
19/08/2021 00:00

Procedência em Parte
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Documento
12/11/2012 00:00

Publicação
08/11/2012 00:00

Mero expediente
23/02/2012 11:16

Conclusão
31/05/2011 09:35

Documento
31/05/2011 09:14

Mandado
27/05/2011 08:45

Mandado
25/05/2011 17:54

Expedição de documento
06/05/2011 12:24

Recebimento
05/05/2011 14:50

Mero expediente
14/03/2011 17:12

Conclusão
10/03/2011 12:50

Recebimento
10/03/2011 12:47

Protocolo de Petição
28/02/2011 11:27

Entrega em carga/vista
17/02/2011 10:38

Ato ordinatório
09/02/2011 11:47

Protocolo de Petição
26/01/2011 11:28

Documento
26/01/2011 08:32

Mandado
17/01/2011 13:59

Mandado
13/01/2011 16:19

Expedição de documento
13/01/2011 13:09

Expedição de documento
06/12/2010 17:26

Recebimento
03/12/2010 09:51

Mero expediente
27/10/2010 16:48

Conclusão
14/10/2010 11:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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