TJBA - 0502733-34.2017.8.05.0271
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Valenca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:05
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 05:14
Decorrido prazo de MAINARA SANTOS DE JESUS em 12/05/2025 23:59.
-
31/03/2025 18:21
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 01:39
Publicado Edital em 24/01/2025.
-
04/02/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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27/01/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA EDITAL 0502733-34.2017.8.05.0271 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Valença Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Mainara Santos De Jesus Terceiro Interessado: Rafaela Andrade Lopes Terceiro Interessado: Guaraci Daniel Terceiro Interessado: Jairo Sousa Luz Cappm Diretor Do Conjunto Penal De Valençaba Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Reu: Julio Cesar Coutinho Chaves Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS Rua Guido Araújo Guimarães, s/n, Fórum Gonçalo Porto de Souza, Novo Horizonte=-CEP 45.400-000, Valença-BA, Fone: (75) 3641-3619, 3641-362, 3641-9254 E-mail: [email protected] Processo: 0502733-34.2017.8.05.0271 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ACUSADO: MAINARA SANTOS DE JESUS e outros ADVOGADO: PRAZO DO EDITAL 90 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMANDO: MAINARA SANTOS DE JESUS, BRASILEIRA, NATURAL DE ITACARÉ, RG 1502548-2 SSP/BA, CPF082.769.685-03, NASCIDA EM 08/06/1999, FILHA DE EDVALDO DE JESUS E MARILENE BERNADINO DOS SANTOS.
ENDEREÇO: INCERTO, NÃO SABIDO Parte dispositiva da sentença: [...] Pena Definitiva: Deste modo, tendo em vista a dosimetria acima efetuada, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. [...] ...Fica a 1ª ré condenada a pena final fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.[...] ...Assim, observado o disposto no artigo 44, §2º, 1ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, por ser revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração da sentenciada à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, nos termos do art. 43, I e IV, do CP.
Assim, substituo a pena por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo que a 1ª – RÉ MAINARA deverá proceder ao pagamento em favo de uma entidade assistencial, conforme determinado pela CEAPA.
A sentenciada fica advertida da possível conversão desta pena restritiva em pena privativa de liberdade, em caso de descumprimento das condições impostas, nos termos do art.44, §4º do CP.
Conclusão: condena-se a 1ª – RÉ MAINARA ao cumprimento de 01 (uma) pena restritiva de direito acima indicada.
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) Não é possível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 77 do CP. [...] Prazo Fixado para a recurso: 5 dias Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADO para tomar ciência da r.
Sentença Condenatória prolatada, conforme parte dispositiva acima transcrita.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.
Valença (BA), 22 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito: DIOGO SOUZA COSTA Diretora Substituta de Secretaria: DANIELA DE FÁTIMA HERCULANO -
22/01/2025 13:34
Expedição de Edital.
-
13/12/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:10
Juntada de Carta precatória
-
06/11/2024 11:44
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
-
30/10/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 14:23
Juntada de informação
-
02/08/2024 09:47
Expedição de Carta precatória.
-
30/07/2024 14:05
Juntada de carta precatória
-
10/06/2024 20:21
Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
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03/06/2024 08:00
Expedição de ato ordinatório.
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03/06/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 10:08
Juntada de Carta precatória
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06/03/2024 11:24
Juntada de Petição de 0502733_34.2017.8.05.0271_CONTRARRAZOES
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26/02/2024 16:18
Expedição de ato ordinatório.
-
26/02/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 05:21
Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR COUTINHO CHAVES em 30/01/2024 23:59.
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02/02/2024 03:16
Decorrido prazo de MAINARA SANTOS DE JESUS em 30/01/2024 23:59.
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31/01/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2024 16:15
Expedição de decisão.
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08/01/2024 12:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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04/08/2023 11:14
Juntada de Certidão
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07/06/2023 19:44
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 12:19
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 15:13
Juntada de Petição de apelação
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05/06/2023 09:44
Expedição de Carta precatória.
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02/06/2023 17:27
Expedição de sentença.
-
16/02/2023 17:55
Julgado procedente o pedido
-
15/12/2022 10:30
Conclusos para julgamento
-
28/11/2022 03:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 03:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
02/09/2021 00:00
Correção de Classe
-
23/08/2020 00:00
Concluso para Sentença
-
03/07/2020 00:00
Petição
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
23/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
23/05/2020 00:00
Publicação
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/05/2020 00:00
Mero expediente
-
23/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2020 00:00
Concluso para Sentença
-
13/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
07/03/2020 00:00
Petição
-
02/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
02/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/01/2020 00:00
Documento
-
16/01/2020 00:00
Petição
-
31/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
30/09/2019 00:00
Documento
-
30/09/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
26/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
20/09/2019 00:00
Petição
-
19/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/09/2019 00:00
Mandado
-
17/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/09/2019 00:00
Mandado
-
16/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/09/2019 00:00
Petição
-
06/09/2019 00:00
Documento
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Petição
-
03/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/08/2019 00:00
Mandado
-
27/08/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
27/08/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
27/08/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
27/08/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
27/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
27/08/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
23/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/04/2019 00:00
Petição
-
10/04/2019 00:00
Documento
-
09/04/2019 00:00
Documento
-
09/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2019 00:00
Mandado
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
02/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
02/04/2019 00:00
Audiência Designada
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2019 00:00
Mandado
-
02/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2019 00:00
Mandado
-
01/04/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/04/2019 00:00
Documento
-
01/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2019 00:00
Mandado
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
26/03/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
26/03/2019 00:00
Audiência Designada
-
26/03/2019 00:00
Mero expediente
-
25/02/2019 00:00
Documento
-
25/02/2019 00:00
Documento
-
25/02/2019 00:00
Documento
-
27/11/2018 00:00
Petição
-
28/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/08/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
28/08/2018 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
28/08/2018 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
27/08/2018 00:00
Petição
-
31/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2018 00:00
Correção de Classe
-
11/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/05/2018 00:00
Publicação
-
03/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/03/2018 00:00
Laudo Pericial
-
28/03/2018 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
20/03/2018 00:00
Mandado
-
08/03/2018 00:00
Mandado
-
05/03/2018 00:00
Mandado
-
05/03/2018 00:00
Mandado
-
28/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
30/01/2018 00:00
Laudo Pericial
-
22/01/2018 00:00
Mero expediente
-
15/12/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/12/2017 00:00
Expedição de documento
-
15/12/2017 00:00
Documento
-
15/12/2017 00:00
Petição
-
15/12/2017 00:00
Documento
-
15/12/2017 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
15/12/2017 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
15/12/2017 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
15/12/2017 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
13/12/2017 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2017
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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