01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000638-56.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NARCISO SOUSA FERREIRA Advogado(s): ALEXANDRINA SOUSA FERREIRA (OAB:MG206269-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A) DECISÃO Inconformada com a decisão monocrática que julgou o recurso inominado a parte recorrente opôs os presentes embargos de declaração, não o intentando, contudo, em oportuno tempo.

Há de se esclarecer que as intimações do PJE a fim de contagem de prazo ocorrem por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, obrigatoriamente, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, in litteris: Art. 1º Disciplinar a publicidade dos atos de comunicação processual (intimações, citações e/ou outras notificações) oriundos de processos em tramitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no âmbito da Justiça Comum, Juizados Especiais e Juizados Adjuntos no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo que: I- todos os atos processuais referidos no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE); II- a contagem de prazo processual dar-se-á de forma automatizada pelo sistema e terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifo nosso) A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 06/02/2025, conforme Certidão do Id. 78105929, considerando-se publicada em 07/02/2025.

Entretanto, a parte autora só manejou recurso de embargos de declaração no dia 21/02/2025, ou seja, após o transcurso dos 5 (cinco) dias legalmente previstos para a prática do ato, vencido em 14/02/2025.

Patente é, pois, a intempestividade da peça recursal.

Face o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro no art. 932, III do CPC, em razão da sua intempestividade.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e baixem-se os autos.

Salvador, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
03/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:18

Juntada de Petição de contra-razões
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000638-56.2023.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Narciso Sousa Ferreira Advogado: Alexandrina Souza Ferreira (OAB:MG206269) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA , EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8000638-56.2023.8.05.0136 AUTOR: NARCISO SOUSA FERREIRA Advogado(s): ALEXANDRINA SOUZA FERREIRA (OAB:MG206269) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO de ID 479111508 .

Jacaraci (BA), 8 de janeiro de 2025.

ALEXANDRA DAVID DE SOUZA CARVALHO Técnico Judiciário
08/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 08:45

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
29/09/2024 11:49

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SOUZA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 07:59

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 04/09/2024.
13/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
09/09/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 15:30

Conclusos para julgamento
18/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:26

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:25

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada para 13/11/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
13/11/2023 10:53

Juntada de ata da audiência
10/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:25

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:23

Expedição de citação.
29/09/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:21

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada para 13/11/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
09/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 22:01

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:15

Expedição de citação.
04/08/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/07/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004161-45.2024.8.05.0038

Maria de Lourdes Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Anna Paula Macedo Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0011431-10.2012.8.05.0256

Associacao dos Transportadores do Espiri...

Edna Gomes Guimaraes Carvalho

Advogado: Perola de Macedo Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2012 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000706-81.2016.8.05.0074

Ministerio Publico de Dias Davila

Uedson Fernando Myres da Silva

Advogado: Ana Maura de Jesus Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2016 11:19

Exibir Processo

Processo nº 8005081-20.2023.8.05.0049

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Jose Fernandes de Araujo

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0511539-92.2017.8.05.0001

Mario Augusto Assuncao da Conceicao

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2017 10:49

Exibir Processo