08/08/2025 08:11

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:38

Recebidos os autos
07/08/2025 11:38

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8163381-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARCIA FERREIRA SANTOS Advogado(s): JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em alegações de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas e abusividade de cláusulas contratuais, com impugnação à gratuidade da justiça e pedido de efeito suspensivo.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante; (ii) decidir sobre o pedido de efeito suspensivo ao recurso; (iii) verificar a necessidade de assinatura de duas testemunhas em Cédula de Crédito Bancário para sua validade como título executivo extrajudicial; e (iv) analisar a alegação de excesso de execução por suposta abusividade de cláusulas contratuais.

III.

Razões de decidir 3.

A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois a parte impugnante não apresentou documentos que desconstituam a hipossuficiência financeira da embargante, já reconhecida pelo Juízo de origem. 4.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso resta rejeitado por não demonstrar o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, nem indício de probabilidade de provimento do recurso. 5.

A Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica (Lei nº 10.931/2004), que em seu art. 28 estabelece expressamente sua natureza de título executivo extrajudicial, não exigindo a assinatura de duas testemunhas como requisito de validade. 6.

Nos embargos à execução fundados em excesso, é ônus do embargante a indicação do valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, conforme dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 7.

De mais a mais, a taxa de juros contratada (1,36% ao mês) encontra-se abaixo da média praticada pelo mercado para operações similares no período da contratação (1,75% ao mês), conforme dados do Banco Central do Brasil, afastando a alegação de abusividade.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Preliminar rejeitada e recurso não provido. Tese de julgamento: "1.

A impugnação à gratuidade da justiça requer comprovação da capacidade financeira da parte beneficiada. 2.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, prescindindo da assinatura de duas testemunhas para sua validade. 3. É ônus do embargante que alega excesso de execução apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo com o valor que entende correto, sob pena de rejeição da alegação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 784, III e XII, 917, §§ 3º e 4º, 1.012, § 3º; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1365596/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/09/2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/02/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8163381-30.2023.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que é apelante MARCIA FERREIRA SANTOS e apelado BANCO BRADESCO SA. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8163381-30.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcia Ferreira Santos Advogado: Jose Manuel Fonseca Martinez (OAB:BA65489-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8163381-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARCIA FERREIRA SANTOS Advogado(s): JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ (OAB:BA65489-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998-A) DESPACHO Vistos etc.

Da análise processual, verifica-se a necessidade da intimação da apelante para que se manifeste sobre a impugnação à gratuidade da justiça, suscitada pelo apelado nas contrarrazões de ID 70338491, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2025.

Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
30/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA SANTOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA SANTOS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:50

Publicado Sentença em 24/07/2024.
12/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 09:31

Expedição de sentença.
19/07/2024 17:26

Julgado improcedente o pedido
20/04/2024 15:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 19:35

Publicado Despacho em 26/03/2024.
02/04/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
02/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:41

Expedição de despacho.
22/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/02/2024 23:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:13

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:08

Publicado Despacho em 23/01/2024.
10/02/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2024 05:38

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 14:23

Expedição de despacho.
12/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8014346-93.2024.8.05.0022

Maria Elenice Oliveira de Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0562966-65.2016.8.05.0001

Luiz Anselmo de Souza Costa

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2016 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0562966-65.2016.8.05.0001

Luiz Anselmo de Souza Costa

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8002000-05.2024.8.05.0154

Jovane Gatto Cossul

Cooprasu Cooperativa Agroindustrial

Advogado: Mayra Fernandes de Paiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 8003385-81.2018.8.05.0191

Filipe Andre Martiliano

Cledia da Conceicao Silva

Advogado: Alisson Lima de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2021 17:03

Exibir Processo