29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8003882-44.2020.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Simões Filho Requerente: Bruna Magarao Moscoso Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179) Terceiro Interessado: Municipio De Simoes Filho Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8003882-44.2020.8.05.0250 Assunto: [Levantamento de Valor] Autor(a): BRUNA MAGARAO MOSCOSO Ré(u): S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA com pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulada por BRUNA MAGARAO MOSCOSO, qualificação nos autos.

Juntou a certidão de óbito registrando o falecimento de Samuel Martins Moscoso, em 02 de abril de 2020, deixando, como única herdeira, a interessada.

Juntou certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS (fl. 66319228), certidão de óbito (fl. 66319250), extrato bancário (fl. 66319530) e certidão negativa de propriedade (fl. 76036836).

Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal pela existência de saldo bancário, à fl. 118579594.

A Fazenda Pública Estadual aduziu que o valor a ser recebido pelos herdeiros no Alvará encontra-se na faixa de isenção, como determina o art. 4º inciso V da Lei 4.826/89, alterada pela Lei 12.609/12 (fl. 234592003).

O Ministério Público ofertou parecer pela não intervenção no feito (fl. 184458309). É o relatório.

Decido.

A intervenção do Ministério Público é necessária nos procedimentos de jurisdição voluntária, uma vez ocupar a função de fiscal da lei.

A assistência protetiva derivada da relação jurídica do rol dos chamados procedimentos de jurisdição voluntária é atividade judiciária de administração pública de interesses privados, na qual o juiz integra o negócio, seja homologando-o, autorizando-o ou aprovando-o, implicando em posição diferente daquela dada ao Ministério Público pelo art. 721, do Código de Processo Civil, com a necessidade de intimação pessoal do órgão.

Segue-se o preceito hermenêutico segundo o qual exceptiones sunt strictissimae interpretationis (interpretam-se as exceções estritamente), havendo interesse público de lege lata e de iure conditio na função custos legis.

Nesse sentido: “Princípios fundamentais dos procedimentos de jurisdição voluntária.

São diferentes dos que inspiram a jurisdição contenciosa, tendo-se em vista a própria natureza peculiar da administração pública de interesses privados.

A relação jurídica que se forma entre os interessados é unilateral, pois aqui não se trata de decidir litígios, mas sim de dar-lhes assistência protetiva.

O juiz integra o ato ou negócio jurídico privado, homologando-o, autorizando-o, aprovando-o.

Esta é uma das razões que impedem seja ele, a um só tempo, partícipe integrante do negócio jurídico privado e fiscal da lei (Nery, RP 46/11).” “É nulo o procedimento de jurisdição voluntária quando o Ministério Público não tenha nele intervindo, não sanando a nulidade a sua presença em segundo grau de jurisdição.” (RP 9/361, RT 507/130, 492/155; JTACivSP 49/149, 44/198).

A ação versa sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada em vida por pessoa falecida, em favor dos herdeiros.

Foi comprovada a existência dos valores: I - Caixa Econômica Federal, conta poupança 0062 013 48159-9, no valor de R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) (fl. 184458309).

II - Caixa Econômica Federal, conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 2.406,13 ( dois mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos) (fl. 184458309).

A Lei 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, dos valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, dispondo que “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 1º).

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei 6.858/80, defiro o alvará em favor do requerente com o consequente encerramento da conta.

Ciência ao Ministério Público.

Esta sentença servirá como alvará.

Sem custas, sendo o interessado beneficiário da gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Simões Filho (BA), 14 de outubro de 2022.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
25/01/2024 23:06

Baixa Definitiva
25/01/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 23:06

Expedição de sentença.
25/01/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:04

Expedição de sentença.
25/01/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 23:04

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:21

Decorrido prazo de BRUNA MAGARAO MOSCOSO em 16/12/2022 23:59.
11/01/2023 21:26

Publicado Sentença em 16/11/2022.
11/01/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/11/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:00

Expedição de sentença.
10/11/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 15:57

Expedição de despacho.
09/11/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:49

Expedição de despacho.
25/08/2022 09:03

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:54

Decorrido prazo de BRUNA MAGARAO MOSCOSO em 17/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 06:30

Publicado Despacho em 19/07/2022.
22/07/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 09:23

Expedição de despacho.
18/07/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 06:11

Expedição de petição.
15/07/2022 06:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:06

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:51

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 07:10

Decorrido prazo de BRUNA MAGARAO MOSCOSO em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:49

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/05/2022 12:59

Expedição de petição.
05/05/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:40

Publicado Despacho em 02/05/2022.
03/05/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/04/2022 10:18

Expedição de despacho.
29/04/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 19:20

Expedição de despacho.
28/04/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 06:33

Decorrido prazo de BRUNA MAGARAO MOSCOSO em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 21:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/02/2022 21:06

Publicado Despacho em 22/02/2022.
23/02/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 09:40

Expedição de despacho.
21/02/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:07

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 22:15

Decorrido prazo de BRUNA MAGARAO MOSCOSO em 14/09/2020 23:59:59.
04/10/2020 17:25

Publicado Despacho em 20/08/2020.
01/10/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2020 11:57

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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