24/08/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:50

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:44

Expedição de Ofício.
14/04/2025 19:44

Expedição de RPV.
07/04/2025 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 10:49

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ELISBERTO RODRIGUES SANTOS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8018568-49.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Rodrigues Novais Advogado: Diego Dias De Oliveira (OAB:BA30911-A) Advogado: Maria Carolina Ferreira Froes (OAB:BA54415-A) Advogado: Ana Luiza Santos Marques (OAB:BA71734-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Elisberto Rodrigues Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018568-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELISBERTO RODRIGUES SANTOS e outros Advogado(s): DIEGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA30911-A), MARIA CAROLINA FERREIRA FROES (OAB:BA54415-A), ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ RODRIGUES NOVAES e ELISBERTO RODRIGUES SANTOS, policiais militares da reserva remunerada, em face do GOVERNADOR e do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA para que, em epítome, lhe seja garantida a isonomia e paridade com os policiais na ativa quanto ao pagamento da GAP – Gratificação de Atividade Policial Militar nas referências IV e V na forma estabelecida pela lei 12.566/2012.

A segurança foi concedida em parte “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP IV, desde a impetração, com consequente evolução para a GAP V, após a percepção por 12 (doze) meses da referência IV, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança.”.

Transitado em julgado o feito e cumprida a obrigação, a parte impetrante JOSÉ RODRIGUES NOVAES apresentou cálculos de ID 47817148 no valor de R$ 23.252,28 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Intimado para impugnação em 05/11/2024 (ID 72531109), o Estado não apresentou impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

Do exposto é que HOMOLOGO os cálculos da parte impetrante JOSÉ RODRIGUES NOVAES de evento 47817148 no valor de R$ 23.252,28 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) e determino seja expedido o competente PRECATÓRIO, extinguindo a execução com julgamento do mérito.

Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, a expedição do requisitório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2025.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
24/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 10:05

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:26

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:10

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 10:10

Processo Reativado
10/10/2024 11:31

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
08/10/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/07/2023 13:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/03/2023 09:49

Baixa Definitiva
23/03/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
22/12/2022 23:11

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:15

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 12:05

Determinado o arquivamento
18/11/2022 12:20

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2022 00:42

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:05

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:22

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:34

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 29/04/2022 23:59.
02/04/2022 06:26

Publicado Intimação em 01/04/2022.
02/04/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 11:06

Expedição de intimação.
07/12/2021 14:04

Expedição de Ato Ordinatório.
07/12/2021 13:59

Processo Reativado
20/07/2020 12:02

Juntada de Petição de mandado
20/07/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Juntada de Petição de mandado
13/07/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2020 11:04

Baixa Definitiva
29/06/2020 11:04

Arquivado Definitivamente
16/06/2020 00:09

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 19:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 10:12

Expedição de Mandado.
02/06/2020 10:12

Expedição de Mandado.
01/06/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:56

Expedição de Ofício.
26/05/2020 17:55

Expedição de Ofício.
22/05/2020 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/05/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 00:07

Publicado Ementa em 13/05/2020.
11/05/2020 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2020 23:44

Concedida em parte a Segurança a JOSE RODRIGUES NOVAIS - CPF: *20.***.*54-15 (IMPETRANTE).
23/04/2020 18:55

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2020 16:08

Incluído em pauta para 23/04/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
25/03/2020 19:03

Solicitado dia de julgamento
23/01/2020 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:26

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/12/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 18:34

Juntada de Petição de mandado
09/12/2019 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 16:22

Juntada de Petição de mandado
19/11/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2019 00:28

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2019 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 17:22

Expedição de Mandado.
07/11/2019 17:22

Expedição de Mandado.
06/11/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 12:23

Expedição de Ofício.
04/11/2019 12:23

Expedição de Ofício.
31/10/2019 12:30

Juntada de Certidão
31/10/2019 00:16

Publicado Decisão em 31/10/2019.
31/10/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2019 22:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/10/2019 11:59

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2019 11:58

Juntada de Certidão
15/10/2019 00:36

Decorrido prazo de ELISBERTO RODRIGUES SANTOS em 14/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 23:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 00:05

Decorrido prazo de ELISBERTO RODRIGUES SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:05

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 07/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 00:05

Publicado Decisão em 16/09/2019.
14/09/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 11:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RODRIGUES NOVAIS - CPF: *20.***.*54-15 (IMPETRANTE) e ELISBERTO RODRIGUES SANTOS - CPF: *13.***.*40-44 (IMPETRANTE).
09/09/2019 16:26

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2019 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2019 15:57

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:47

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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