24/04/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000976-65.2021.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Rosimeire Rodrigues Do Nascimento Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000976-65.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: ROSIMEIRE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais.

Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação à planilha de cálculos acostada ao Id. 4478693566, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano.

Remanescendo a discussão, autos conclusos.

Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC).

Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
04/03/2025 19:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
04/03/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:32

Expedição de intimação.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000976-65.2021.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Rosimeire Rodrigues Do Nascimento Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Do Estado Da Bahia Juízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba 2ª Vara De Feitos De Rel.

De Cons.

Cíveis E Comerciais Fórum Desembargador Edgar Simões Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 8000976-65.2021.8.05.0244 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] POLO ATIVO: Nome: ROSIMEIRE RODRIGUES DO NASCIMENTO Endereço: TRAVESSA ENGENHEIRO BURITY, 93, CASA, BOM JARDIM, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 56503210 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo Sr.

Dr.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, pratiquei o ato processual abaixo: Ante a juntada da petição de ID. 426095661 intimo a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Senhor do Bonfim (BA), 16 de janeiro de 2024 PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA Técnico Judiciário
23/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/04/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
05/02/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
10/12/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
13/11/2023 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2023 16:28

Expedição de intimação.
13/11/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:11

Expedição de intimação.
13/11/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
31/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:04

Expedição de intimação.
31/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 00:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/08/2023 00:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2023 18:51

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:15

Expedição de intimação.
21/07/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:44

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:31

Recebidos os autos
21/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/03/2023 23:32

Juntada de Petição de contra-razões
03/03/2023 22:27

Publicado Intimação em 11/01/2023.
03/03/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
10/01/2023 15:34

Expedição de intimação.
10/01/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/01/2023 02:07

Publicado Intimação em 27/10/2022.
01/01/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
13/12/2022 15:34

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 07:51

Expedição de intimação.
26/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 15:58

Expedição de despacho.
25/10/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 15:58

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 10:47

Conclusos para julgamento
06/08/2022 13:16

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 19:08

Publicado Despacho em 12/07/2022.
14/07/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 17:37

Expedição de despacho.
11/07/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 17:35

Expedição de citação.
11/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 00:32

Conclusos para despacho
28/04/2022 00:31

Expedição de citação.
10/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
16/07/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:17

Expedição de citação.
12/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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