27/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:42

Publicado Despacho em 06/08/2025.
14/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:00

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:00

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/04/2025 18:12

Publicado Petição em 07/04/2025.
13/04/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8070487-06.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jerlane Costa Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8070487-06.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERLANE COSTA DOS SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação de cobrança proposta por JERLANE COSTA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, visando à complementação da indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente causada por acidente automobilístico ocorrido em 14/11/2020.

A parte autora alega na inicial (ID 117421838) que, em virtude do acidente, sofreu "traumatismo cranioencefálico, lesões de órgãos e estruturas craniofaciais e fratura no membro inferior esquerdo", resultando em sequelas que comprometem sua capacidade funcional.

Sustenta que o valor pago pela seguradora a título de indenização administrativa, no montante de R$2.531,25, é inferior ao devido.

A ré apresentou contestação (ID 354152330), defendendo que o pagamento efetuado observou os parâmetros legais previstos na Lei 6.194/74 e na Lei 11.945/09.

Em sede de réplica (ID 364991399), a autora reiterou seus argumentos.

O feito foi saneado (ID 365075106) fixando como ponto controvertido a existência da gravidade do dano sofrido a ensejar a existência de diferença a pagar a título do valor da indenização.

A perícia judicial (ID 467428824) confirmou a existência de invalidez permanente parcial incompleta no membro inferior esquerdo da parte autora, com grau de repercussão intenso (75%).

Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, a parte ré pugnou para que o laudo elaborado pelo expert fosse acolhido, a ré (ID 468110488) defendeu a aplicação da tabela legal e a dedução do valor já pago administrativamente.

Por outro lado, a parte autora (ID 471670356) destacou que a proporcionalidade da indenização deveria refletir o grau de invalidez fixado em 75%, conforme concluiu o laudo pericial, considerando o percentual de invalidez apontado pela perícia judicial, pleiteia o pagamento da diferença de R$4.556,25, devidamente corrigida, além de honorários sucumbenciais e custas. É o relatório.

DECIDO. É incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e que já recebeu indenização administrativa no valor de R$2.531,25.

A controvérsia cinge-se à adequação do montante pago ao grau de invalidez constatado pela perícia judicial.

A Lei 6.194/74, em seu artigo 3º, § 1º, e a Lei 11.945/09 estabelecem que a indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela anexa.

Ademais, a Súmula 474 do STJ reforça que a proporcionalidade é critério determinante para o cálculo da indenização.

Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 6.194/1974, o seguro DPVAT visa indenizar vítimas de acidentes causados por veículos automotores, por morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

Para que a parte autora tenha direito à indenização complementar, é necessário demonstrar que o valor pago a título de seguro obrigatório foi inferior ao previsto em lei.

Durante a instrução processual, a parte autora se submeteu ao exame pericial, cujo perito do juízo concluiu que a lesão sofrida pela parte autora foi enquadrada da seguinte forma, observemos: De acordo com o exame físico procedido, bem como a análise documental anexada ao processo, concluo que o periciado suporta invalidez permanente.

Amparado pela tabela anexa à Lei 11.945/09, recomendo ao Juízo o seguinte enquadramento: PERDA INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO CURSANDO COM GRAU DE INVALIDEZ EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).

O laudo pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcial, goza de presunção de veracidade.

A parte autora, ao se manifestar sobre o laudo, reiterou o pedido da inicial alegando que a conclusão pericial comprovou a insuficiência do pagamento realizado administrativamente, requerendo, ainda, que o valor devido seja corrigido monetariamente desde a data do acidente e acrescido de juros legais, e que seja descontado o valor pago na esfera administrativa.

Requereu também que os honorários de sucumbência e custas processuais.

A ré, pugnou pelo reconhecimento do laudo pericial produzido pelo expert, argumentando que eventual diferença deveria respeitar os limites estabelecidos pela legislação, respeitando os limites da Lei 11.945/09, e observando o valor que foi realizado na via administrativa.

No tocante ao ônus da prova, incumbe à parte autora a demonstração do direito alegado, particularmente no que diz respeito à extensão das lesões e ao grau de invalidez decorrente do acidente.

Todavia, neste caso, a autora conseguiu comprovar suas assertivas por meio dos documentos juntados aos autos e da prova pericial produzida, a qual confirmou a gravidade das lesões e a consequente invalidez.

Dessa forma, da análise detida do caderno processual, verifico que a pretensão autoral merece amparo em parte, eis que restou demonstrada a invalidez parcial do autor, consoante se infere da documentação coligida, em especial da perícia realizada, cujo laudo evidenciou lesão no membro inferior esquerdo, em grau intenso (75%) e repercussão de 70%, no patrimônio físico, fazendo jus o autor à indenização neste patamar.

Ressalte-se que a perícia é prova técnica essencial para a apuração do direito à complementação da indenização, e de acordo com o quanto relatado na peça de defesa, o pagamento realmente foi feito levando-se em consideração parâmetros diversos, sendo devida, pois, a complementação reclamada, ocasião em que deverão ser observados tanto as observações feitas pelo perito, como os critérios legalmente definidos pela Lei nº 11.945/2009, em especial, o grau de invalidez detectado.

Nesse sentido, vem decidindo os tribunais pátrios: LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA.

QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SEGUNDO O GRAU DE GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS.

CRITÉRIOS.

COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/74, com a redação atualmente vigente, dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial.

Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta.

Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00; sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as perdas de média repercussão e 25% para as de leve repercussão, adotando-se 10% de acréscimo para o caso de sequelas residuais.

EMENTA DO REVISOR: AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO.

Nos termos da Lei 6.194/74, a indenização por invalidez permanente deve ser quantificada de acordo com o grau das lesões permanentes apuradas, observada a tabela publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do art. 5º, § 5º, da referida lei. (TJ-MG - AC: 10338130019841001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2014).

Ação de cobrança.

Seguro obrigatório.

DPVAT.

Invalidez permanente.

Percentual de invalidez.

Sentença procedente.

No que concerne ao valor dos honorários periciais, não merecem reforma, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem sinalizando no sentido de serem fixados os honorários do perito em valores correspondentes a 03 e 04 salários mínimos.

O objetivo do seguro obrigatório DPVAT é indenizar a vítima ou seu beneficiário nas hipóteses de morte, invalidez permanente e das despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de acidente de trânsito.

Nas hipóteses de invalidez parcial permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau e extensão da lesão apurados em perícia médica.

Verbete sumular nº 233 deste Tribunal de Justiça.

O perito concluiu que as sequelas acidentárias resultaram em incapacidade parcial e permanente completa no percentual de 70%, devido a redução da capacidade funcional do membro inferior esquerdo, que deve incidir sobre o valor total da indenização.

Dessa forma, o próprio expert esclareceu (fl. 208), que a lesão do autor correspondeu a uma perda de repercussão intensa (75%).

Assim, o cálculo deveria ser 75% de 70%, o que gera o percentual de 52,5%, sobre o máximo decorrente do seguro obrigatório (R$13.500,00), ou seja, a importância de R$ 7.087,50, quantia fixada na sentença e que deve ser mantida.

No que tange a correção monetária, assiste razão ao autor, uma vez que incide no verbete sumular nº 580 do Superior Tribunal de Justiça.

Correção monetária desde a data do evento danoso.

Recurso da ré desprovido e parcial provimento ao recurso adesivo do autor. (TJ-RJ - APL: 00080981320178190021, Relator: Des(a).

MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) No caso em exame, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta perda funcional parcial incompleta no membro inferior esquerdo, com grau de invalidez fixado em 75%.

Aplicando-se a proporcionalidade prevista na legislação de regência, a indenização seria de R$7.087,50 (R$13.500,00 x 70% x 75%).

Considerando o pagamento administrativo de R$2.531,25, resta um saldo de R$4.556,25 que representa a diferença entre o valor total devido e o já pago pela seguradora.

Embora a seguradora tenha efetuado o pagamento dentro do prazo legal, conforme estipulado pela Lei nº 6.194/74, o valor pago foi inferior ao devido, uma vez que a quantia inicial de R$2.531,25 não corresponde ao grau de invalidez corretamente apurado.

O pagamento realizado foi com base em uma avaliação administrativa de 25% de repercussão e 75% de grau de invalidez, enquanto o laudo pericial judicial constatou um grau de invalidez de 75%, com repercussão de 70%, o que resultaria em uma indenização maior.

Diante disso, o autor tem direito à complementação da diferença, sendo devida a correção monetária.

Considerando o pedido de exibição de documentos fundamentado no artigo 396 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que a parte ré atendeu de forma satisfatória à solicitação, apresentando os documentos requeridos, incluindo o laudo da perícia administrativa, o comprovante de pagamento e outros documentos relevantes que instruem a demanda.

A exibição desses documentos, que estavam em posse exclusiva da Empresa Seguradora, foi essencial para o adequado deslinde do litígio.

A parte autora também pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais no valor equivalente a cinco salários mínimos, corrigidos até a liquidação.

Contudo, não restou comprovado nos autos que a conduta da seguradora tenha causado sofrimento ou lesão significativa à parte autora, sendo insuficiente a divergência no pagamento da indenização para justificar a reparação por danos morais.

Além disso, considerando que a condenação já inclui correção monetária e juros de mora, os prejuízos patrimoniais já são adequadamente recompensados.

A parte autora pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de perdas e danos, consistentes na rentabilidade obtida pela ré com as aplicações financeiras feitas com a diferença da indenização que deveria ter sido paga à autora.

Alega que a seguradora impediu a parte autora de aplicar esse valor por conta própria e solicita o cálculo da rentabilidade com base no balanço da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, desde a data do pagamento administrativo até a efetiva liquidação.

Contudo, tal pedido carece de fundamentação robusta, uma vez que não há provas nos autos de que a seguradora tenha de fato lucrado com o valor da diferença ou que tenha gerado algum prejuízo patrimonial para a parte autora.

Assim, a pretensão de perdas e danos não encontra respaldo suficiente para ser acolhida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a ré ao pagamento da diferença do seguro DPVAT, no importe de R$4.556,25 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelo IPCA a partir da data do sinistro (Súmula 580/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento), a partir da citação (Súmula 426/STJ).

Considerando que a parte autora foi sucumbente em parcela mínima, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, além da condenação da ré nas custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

Salvador, 20 de janeiro de 2025.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13
22/01/2025 09:45

Expedição de sentença.
21/01/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:59

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:09

Expedição de despacho.
08/10/2024 10:48

Expedição de despacho.
07/10/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:38

Juntada de laudo pericial
03/09/2024 01:33

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:33

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:05

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/08/2024 23:59.
17/08/2024 21:41

Publicado Despacho em 06/08/2024.
17/08/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:01

Expedição de despacho.
01/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
13/04/2024 06:35

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:57

Expedição de despacho.
09/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:41

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:43

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:29

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 01:53

Publicado Despacho em 11/10/2023.
13/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
10/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 23:32

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
03/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 04:52

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
25/06/2023 18:59

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 07:45

Expedição de carta via ar digital.
03/06/2023 13:49

Publicado Despacho em 29/05/2023.
03/06/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
26/05/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:37

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
31/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:38

Juntada de informação
23/03/2023 04:06

Publicado Despacho em 14/02/2023.
23/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
06/03/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
14/02/2023 22:45

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 03:02

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/12/2022 23:59.
24/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
04/01/2023 21:13

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
04/01/2023 21:13

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/11/2022 23:59.
29/12/2022 00:58

Publicado Despacho em 25/10/2022.
29/12/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
31/10/2022 13:25

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:27

Decorrido prazo de JERLANE COSTA DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.
24/07/2021 11:36

Publicado Despacho em 12/07/2021.
24/07/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
21/07/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:00

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8165220-56.2024.8.05.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Paulo Rafael Chaves Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8003272-45.2019.8.05.0110

Municipio de Ibitita

Carlos Luciano Novaes de Sousa

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 8017387-08.2022.8.05.0000

Francimar Moreno Campos Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8035705-22.2024.8.05.0080

Maria Angelica Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Leonardo Silva Viena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 8000746-04.2024.8.05.0087

Marinalva Pereira Santana

Banco Bmg SA

Advogado: John Herbert Nunes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 17:45

Exibir Processo