30/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LOGOSERV RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HIGH TOWER RESIDENCE em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:02

Publicado Despacho em 27/01/2025.
10/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/08/2024 05:28

Decorrido prazo de LOGOSERV RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HIGH TOWER RESIDENCE em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 19:09

Publicado Decisão em 19/07/2024.
26/07/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
10/07/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 21:24

Decorrido prazo de LOGOSERV RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HIGH TOWER RESIDENCE em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:33

Publicado Sentença em 30/01/2024.
09/02/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0406711-21.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Logoserv Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Livia Leonor Freitas Freire (OAB:BA27478) Advogado: Mariana Freire De Andrade (OAB:BA26499) Advogado: Carlos Rafael De Abreu Silveira (OAB:BA27246) Interessado: Condominio Edificio High Tower Residence Advogado: Joao Carlos Jorge Lopes (OAB:BA29537) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0406711-21.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: LOGOSERV RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Requerido(a) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO HIGH TOWER RESIDENCE Vistos, etc...

Este juízo proferiu sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas deferindo o benefício da gratuidade da justiça e, consequentemente, suspendendo a exigibilidade.

Alegando contradição e erro de fato no julgado, o réu apresentou embargos de declaração, afirmando que este juízo concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, em que pese a parte autora seja pessoa jurídica com condições financeiras para custear as despesas com o processo e tenha realizado o pagamento integral das custas iniciais. É o relatório.

Decido.

Tem razão o embargante, pois há, nos autos, indícios de que a parte autora possui condições de arcar com as despesas do processo, em especial considerando que, ao ser intimada para demonstrar fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça (ID's. 242646880 e 242646882), ela realizou o pagamento das custas processuais (ID. 242646889 e 242646890), sendo constatada o erro material da sentença vergastada, a ensejar impugnação por meio de embargos de declaração.

Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça é meio de concretizar o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e o pleno acesso à justiça, previstos no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV da Constituição Federal; estando a sua concessão e manutenção condicionadas à insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98).

Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil estabeleceu a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por ela, a qual somente pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do direito.

Observa-se que tal presunção não alcança a pessoa jurídica, caso em que não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).

Verifico que a parte autora, pessoa jurídica não demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, de forma que não resta alternativa senão revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante.

Observa-se que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de ser o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar.

Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porque tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a contradição do julgado, complementando o capítulo condenatório da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa".

Mantenho inalterados os demais dispositivos da sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 11 de janeiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCC
25/01/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
11/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:30

Decorrido prazo de LIVIA LEONOR FREITAS FREIRE em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:30

Decorrido prazo de MARIANA FREIRE DE ANDRADE em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:45

Publicado Intimação em 24/11/2023.
06/12/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:33

Decorrido prazo de LOGOSERV RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 22:49

Publicado Sentença em 31/07/2023.
01/08/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 16:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/07/2023 14:51

Conclusos para julgamento
30/09/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/03/2022 00:00

Publicação
09/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/02/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
26/02/2015 00:00

Publicação
25/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2015 00:00

Recebimento
25/02/2015 00:00

Mero expediente
03/02/2015 00:00

Petição
03/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Recebimento
19/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2014 00:00

Publicação
14/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2013 00:00

Petição
06/08/2013 00:00

Petição
02/08/2013 00:00

Recebimento
26/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
18/07/2013 00:00

Mandado
15/07/2013 00:00

Mandado
05/04/2013 00:00

Expedição de Mandado
05/04/2013 00:00

Recebimento
25/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2013 00:00

Recebimento
28/02/2013 00:00

Publicação
27/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2013 00:00

Mero expediente
10/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2013 00:00

Petição
13/12/2012 00:00

Publicação
12/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2012 00:00

Recebimento
11/12/2012 00:00

Mero expediente
06/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2012 00:00

Recebimento
05/12/2012 00:00

Remessa
30/11/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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