08/07/2025 05:28

Decorrido prazo de ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:48

Decorrido prazo de ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 17:56

Decorrido prazo de ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 14:40

Publicado Decisão em 29/01/2025.
02/02/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
30/01/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO - CPF: *23.***.*70-12 (AUTOR).
30/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000984-86.2022.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliomar Silva Da Conceicao Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Advogado: Veronica Da Silva Nascimento (OAB:BA77846) Reu: Banco J.

Safra S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8000984-86.2022.8.05.0218 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO Requerido(a) REU: BANCO J.

SAFRA S.A Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relações de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada.

Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015.

Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina.

Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 27 de janeiro de 2025.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000984-86.2022.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Autor: Eliomar Silva Da Conceicao Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Advogado: Veronica Da Silva Nascimento (OAB:BA77846) Reu: Banco J.

Safra S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000984-86.2022.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ELIOMAR SILVA DA CONCEICAO Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625), VERONICA DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA77846) REU: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Verifico que a petição inicial fora dirigida ao juízo da comarca de Salvador/BA.

Por equívoco, o presente feito fora distribuído para esta vara cível do município de Ruy Barbosa/BA.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos para a comarca de Salvador/BA, com devida baixa.

Cumpra-se.

RUY BARBOSA/BA, datado de assinado eletronicamente.

GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/01/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 08:30

Declarada incompetência
26/01/2025 23:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 20:28

Publicado Intimação em 26/07/2022.
27/07/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/07/2022 14:50

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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