27/02/2024 10:32

Baixa Definitiva
27/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 05:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:16

Publicado Intimação em 29/01/2024.
30/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ilona Márcia Reis INTIMAÇÃO 8017375-96.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Milton Lacerda De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 0469/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 23 de janeiro de 2024 À Sua Excelência Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 8017375-96.2019.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA: MILTON LACERDA DE OLIVEIRA 6.

ADVOGADO(S): WAGNER VELOSO MARTINS 6. 1.

OAB/BA: 37160 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 47.380,07 ID. 47951961 c/c ID. 41280920 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 47.380,07 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: - 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento): 8017375-96.2019.8.05.0000 Cód.

TUA-CNJ: 1265 Data do ajuizamento da ação: 26/08/2019 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 8017375-96.2019.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 28/04/2022 ID. 27892051 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 07/11/2023 ID. 44128252 DADOS CADASTRAIS Parte Credora: MILTON LACERDA DE OLIVEIRA CPF: *06.***.*50-72 Data de nascimento: 27/07/1961 Dados Bancários: Banco do Brasil, ag. 0792-7, c/c: 38386-4 ID. 55792119 - pág. 02 Contato: telefone: (73) 98872-0138 E-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais: 22/12/2023 ID. 55792120 Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS CPF: *88.***.*51-15 OAB: 37160 E-mail: [email protected] Telefone: (71) 98198-5087 Ente Devedor: ESTADO DA BAHIA CNPJ do Devedor: 13.***.***/0001-60 1.

CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO (HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 44.630,57 ID. 41280920 Juros: R$ 2.749,50 ID. 41280920 Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 28/10/2021 ID. 20801966 Data-base utilizada para os cálculos: 06/03/2023 ID. 41280920 Superpreferência paga: R$ 0,00 Total: R$ 47.380,07 ID. 47951961 c/c ID. 41280920 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( ) Empregado/Servidor: Inativo ( X ) Empregado/Servidor: Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( ) Empregado/Servidor: Militar ( X ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a):FPSM – Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.***.***/0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ WAGNER VELOSO MARTINS TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 47.380,07 2.

PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
26/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 20:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:45

Expedição de Ofício.
22/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:23

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:04

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:56

Publicado Decisão em 26/07/2023.
27/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 17:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2023 15:08

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2023 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:47

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.
03/06/2023 22:09

Publicado Despacho em 02/05/2023.
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
05/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
05/05/2023 00:10

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:10

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:57

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:59

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:58

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 00:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:16

Expedição de Certidão.
23/01/2023 04:03

Publicado Despacho em 20/01/2023.
23/01/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:06

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2022 10:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/08/2022 01:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
03/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
30/07/2022 04:24

Publicado Despacho em 29/07/2022.
30/07/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:13

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2022 12:13

Juntada de Certidão
10/02/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 01:32

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 01:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:33

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 11:06

Juntada de Petição de mandado
24/11/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 10:33

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:09

Expedição de Ofício.
19/11/2021 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/11/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:04

Publicado Ementa em 08/11/2021.
08/11/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 16:38

Expedição de Certidão.
05/11/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 11:02

Julgado procedente o pedido
02/11/2021 22:00

Concedida a Segurança a MILTON LACERDA DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*50-72 (IMPETRANTE)
28/10/2021 13:11

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2021 17:10

Incluído em pauta para 28/10/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
13/10/2021 13:58

Solicitado dia de julgamento
19/07/2021 14:48

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2021 14:47

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:18

Juntada de Petição de mandado
09/11/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 15:07

Expedição de Mandado.
02/10/2020 11:05

Expedição de Ofício.
30/09/2020 00:45

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2020 17:44

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2020 21:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 00:03

Decorrido prazo de MILTON LACERDA DE OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:20

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/07/2020 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 12:39

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2020 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 00:16

Publicado Despacho em 06/12/2019.
07/12/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 11:56

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ilona Márcia Reis
27/08/2019 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Regina Helena Ramos Reis
27/08/2019 11:05

Juntada de Certidão
26/08/2019 13:02

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2019 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2019 11:11

Expedição de Certidão.
26/08/2019 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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