15/09/2025 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2025 11:02

Publicado Decisão em 18/07/2025.
20/07/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8012006-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARCUS CESAR TAVARES PESSOA Advogado(s) do reclamante: FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos autos movidos por MARCUS CESAR TAVARES PESSOA, em que se alega, em síntese, a ausência de liquidez da parcela referente aos lucros cessantes, cujo valor foi diretamente executado pela parte exequente, sem prévia liquidação.

A sentença condenatória transitada em julgado determinou expressamente que os lucros cessantes fossem apurados em liquidação de sentença, conforme trecho abaixo transcrito: "... condenando a requerida no pagamento de lucros cessantes na quantia a ser apurada em liquidação de sentença, obedecendo-se à forma prescrita no capítulo que apreciou o pedido." Apesar disso, o exequente promoveu diretamente o cumprimento da sentença em relação à referida verba, apresentando planilhas de cálculo com base em documentos fiscais e registros contábeis da empresa, sem instaurar a competente fase de liquidação.

A jurisprudência é pacífica ao exigir o regular procedimento de liquidação para definição do valor de obrigação ilíquida, especialmente quando o título executivo judicial expressamente condiciona o cumprimento à prévia apuração do montante devido.

Como leciona Fredie Didier Jr., "não se pode exigir o adimplemento de obrigação ilíquida sem a fase antecedente de liquidação, sob pena de afronta ao contraditório" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, p. 198, 20ª ed.).

O exequente, embora tenha juntado documentos fiscais referentes ao faturamento de sua empresa (ID 498240347), não promoveu a liquidação por artigos para fim de instauração do contraditório para apuração do prejuízo decorrente da interrupção do fornecimento de energia.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer a nulidade da execução quanto à verba de lucros cessantes, por ausência de prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC.

Determino a suspensão da execução em relação ao valor de R$ 35.070,59, correspondente aos lucros cessantes, até que a parte exequente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação da sentença, mediante requerimento fundamentado, instruído com as provas necessárias à apuração do quantum debeatur, sob pena de extinção parcial da execução.

Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 30.831,25, incontroverso já depositado pela executada.

Salvador, 16 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
16/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Perdas e Danos] nº 8012006-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARCUS CESAR TAVARES PESSOA Advogado(s) do reclamante: FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

No que pese o quanto alegado pelo autor, entendo por dar seguimento ao julgamento da impugnação, posto que deixou ele de observar que o fato preponderante do recurso apresentado pelo executado é a necessidade de liquidação da sentença, que conforme consta no voto da relatora no ID 496691344 faz-se necessário.

Desta forma, fica o autor, que antes de ser intimado juntou sua manifestação, intimado para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo executado, observando o conteúdo do recurso. Salvador, 3 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito RN
06/07/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:27

Recebidos os autos
15/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro ATO ORDINATÓRIO 8012006-79.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marcus Cesar Tavares Pessoa Advogado: Fernanda Guirra Do Espirito Santo (OAB:BA36856-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012006-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) APELADO: MARCUS CESAR TAVARES PESSOA Advogado(s): FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA36856-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 23 de janeiro de 2025.
29/07/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2024 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:10

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 02:26

Publicado Sentença em 27/05/2024.
18/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
26/05/2024 16:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:52

Publicado Sentença em 23/04/2024.
25/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento
06/02/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:12

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:05

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/02/2024 23:59.
14/01/2024 16:35

Publicado Despacho em 11/12/2023.
14/01/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
12/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:32

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 20:26

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
09/11/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
19/10/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 02/10/2023 23:59.
17/09/2023 12:14

Publicado Despacho em 06/09/2023.
17/09/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
05/09/2023 11:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:37

Expedição de despacho.
05/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MARCUS CESAR TAVARES PESSOA em 11/05/2023 23:59.
30/07/2023 15:12

Publicado Despacho em 17/04/2023.
30/07/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
25/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:18

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/04/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:27

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/01/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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