05/09/2025 09:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025
27/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:45

Baixa Definitiva
24/03/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000045-81.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Jair De Castro Dourado Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000045-81.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: JAIR DE CASTRO DOURADO Nome: JAIR DE CASTRO DOURADO Endereço: RUA ABÍLIO MARQUES DOURADO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 5 de dezembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:48

Expedição de sentença.
05/12/2024 12:38

Expedição de decisão.
05/12/2024 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:11

Processo Desarquivado
25/03/2024 11:31

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
24/02/2024 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JAIR DE CASTRO DOURADO em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/01/2024.
19/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 14:46

Expedição de decisão.
17/01/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
12/06/2023 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/02/2023 23:59.
24/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:05

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:26

Expedição de intimação.
15/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:26

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
25/10/2021 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 19/10/2021 23:59.
14/09/2021 11:27

Expedição de intimação.
14/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 15:00

Expedição de Mandado.
10/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 10:29

Conclusos para decisão
10/08/2020 10:28

Juntada de Certidão
12/07/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 15:03

Conclusos para despacho
12/03/2019 11:07

Audiência conciliação realizada para 06/02/2019 08:55.
18/01/2019 16:48

Juntada de Petição de certidão
18/01/2019 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 09:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2018 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 14:49

Expedição de citação.
17/08/2018 14:49

Expedição de intimação.
17/08/2018 14:48

Audiência conciliação designada para 06/02/2019 08:55.
17/04/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 10:43

Conclusos para decisão
11/01/2018 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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