02/06/2025 10:37

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 19:13

Expedição de intimação.
07/05/2025 19:13

Homologada a Transação
25/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL
14/03/2025 09:56

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 13/03/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.
13/03/2025 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 04:01

Decorrido prazo de JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 10:00

Recebidos os autos.
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8002299-87.2024.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Aspecir Previdencia Autor: Josefina Maria Da Conceicao Advogado: Arivaldo Jose De Santana Junior (OAB:SE6662) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002299-87.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR (OAB:SE6662) REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSEFINA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, com pedido de tutela de urgência.

Da análise da inicial, verifico que: a) A demanda está corretamente ajuizada perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de causa de menor complexidade e valor dentro do limite legal (art. 3º da Lei 9.099/95); b) A parte autora é legítima e possui capacidade processual; c) O pedido é certo e determinado; d) A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais.

Nos termos da Lei 9.099/95, é dispensada a cobrança de custas em primeiro grau, ficando o deferimento da justiça gratuita postergado para eventual fase recursal.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, verifico que a parte autora é beneficiária de aposentadoria e vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 56,20 a título de "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR", os quais alega não ter contratado.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico presentes tais requisitos.

A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que indicam os descontos sendo realizados no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação.

O perigo de dano é evidente, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o prejuízo mensal causado pelos descontos indevidos.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR", sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme pauta do Juizado.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré com antecedência mínima de 20 dias.

Deverá constar no mandado que a contestação será oral ou escrita (art. 30, da Lei, 9.099/95, caso não haja acordo, bem como que sua ausência injustificada implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que sua ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/95).

OFICIE-SE ao INSS e à instituição financeira para que suspendam os descontos.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
20/01/2025 13:37

Expedição de intimação.
20/01/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL
20/01/2025 13:35

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 13/03/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.
20/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 03:55

Publicado Decisão em 16/12/2024.
29/12/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
29/12/2024 01:28

Publicado Intimação em 16/12/2024.
29/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:10

Expedição de decisão.
12/12/2024 07:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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