01/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:52

Juntada de intimação
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009532-09.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Luzineide Carvalho Da Silva Advogado: Wyssamy Pereira De Araujo (OAB:DF57077) Reu: Anderson Pereira Marques Reu: Samuel Vanio De Oliveira Santos Eireli - Me Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8009532-09.2022.8.05.0022 AUTOR: LUZINEIDE CARVALHO DA SILVA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LUZINEIDE CARVALHO DA SILVA em face de ANDERSON PEREIRA MARQUES e outros .

Não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do CPC), nem se tratando de causa complexa a demandar a necessidade de designação de audiência de cooperação (§ 3º), declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC.

Fixo como pontos controvertidos: a eventual dúvida se o 2º requerido atuou como mero intermediar ou se como comprador direto para depois efetuar a revenda e a responsabilidade dos requeridos pela transferência do veículo.

Defiro a juntada de novos documentos.

Defiro o pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido ANDERSON PEREIRA MARQUES postulado pelo 2º requerido.

Em casos análagos aos destes autos, a jurisprudência tem se orientado no sentido da relevância da prova testemunhal, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer.

Pretensão de compelir o DETRAN a transferir o registro da propriedade de automóvel para o quarto réu ((...)) e dos segundo e terceiro réus (Município e Estado) a excluir o vínculo do autor com determinadas multas de trânsitos, que teriam sido aplicadas de excluírem as multas de trânsito impostas após a venda.

Sentença de improcedência.

Anulação.

Alienação que teria ocorrido em 2015.

Documento que, não obstante imprestável, por ausência de formalidades, à comprovação da venda junto ao Detran, ao menos teoricamente contribui para a prova da transação entre os particulares.

Pretensão de fazer prova oral.

Indeferimento que configura cerceamento de defesa.

Oitiva de testemunhas que não se mostra inútil ou protelatória.

O autor deve ter oportunidade para demonstrar a veracidade dos fatos que alega.

Os registros administrativos devem, tanto quanto possível, corresponder à realidade.

Ainda que o autor tenha sido negligente em comunicar a venda do veículo, se a alienação realmente ocorreu, alguma solução deverá ser encontrada para o impasse, ainda que parcial ou ad futurum.

A ordem jurídica não admite penalidades perpétuas, de modo que em algum momento o autor deverá ver-se livre do registro supostamente desatualizado.

Sentença que se anula.

Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012459-36.2017.8.19.0001, Relator(a): DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Publicado em: 22/11/2019) Realizado neste ato o saneamento, abra-se vista às partes para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, § 1o c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§ 2º).

Estabilizada a decisão de saneamento, designe-se audiência de instrução.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

O réu ANDERSON PEREIRA MARQUES deve ser intimado pessoalmente para coleta do seu depoimento pessoal, servindo este como mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito
23/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:55

Juntada de intimação
08/07/2024 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 02:04

Decorrido prazo de LUZINEIDE CARVALHO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
25/01/2024 01:27

Decorrido prazo de LUZINEIDE CARVALHO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
22/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 01:19

Publicado Despacho em 06/09/2023.
10/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
27/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:03

Expedição de despacho.
05/09/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 23:51

Decorrido prazo de WYSSAMY PEREIRA DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:21

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
21/06/2023 14:21

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 17:41

Juntada de informação
24/02/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 23:54

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2023 00:35

Mandado devolvido Positivamente
14/02/2023 10:18

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 10:00 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
24/01/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 20:59

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 17:10

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 07:40

Mandado devolvido Cancelado
16/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:02

Expedição de citação.
16/01/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 17:02

Expedição de Mandado.
13/01/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 02:32

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/12/2022 08:41

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 10:00 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
12/12/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 07:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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