29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0002286-88.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Batista Assis Comercio E Representacoes Ltda Executado: Tereza Maria Batista Da Silva Executado: Marivaldo De Assis Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0002286-88.2011.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: BATISTA ASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TEREZA MARIA BATISTA DA SILVA, MARIVALDO DE ASSIS SILVA DECISÃO Do exame dos autos, observa-se que a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que: 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o ente público, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se a Fazenda Pública, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Intime-se.

Lauro de Freitas (BA), 24 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
26/12/2020 16:41

Conclusos para decisão
26/12/2020 04:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 27/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 13:41

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
24/06/2020 13:41

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
07/04/2020 17:46

Devolvidos os autos
04/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/08/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Recebimento
14/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Mero expediente
13/06/2017 00:00

Publicação
12/06/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/05/2017 00:00

Mero expediente
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Recebimento
05/04/2017 00:00

Recebimento
11/03/2016 00:00

Publicação
05/02/2014 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
06/07/2011 14:38

Recebimento
01/07/2011 17:33

Remessa
20/06/2011 15:20

Remessa
08/06/2011 13:03

Mero expediente
08/06/2011 12:58

Expedição de documento
08/06/2011 12:56

Audiência
07/06/2011 15:52

Documento
24/05/2011 09:23

Remessa
24/05/2011 09:16

Expedição de documento
18/05/2011 15:53

Mero expediente
18/05/2011 15:50

Conclusão
18/05/2011 15:48

Recebimento
24/02/2011 11:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000062-28.2024.8.05.0007

Maria Francisca de Oliveira Ribeiro dos ...

Banco Bradesco SA

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0008635-15.2008.8.05.0150

Uni O Federal / Fazenda Nacional

Coco Doce Moda Praia LTDA

Advogado: Andrei Schramm de Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2008 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8004222-02.2018.8.05.0074

Noelia de Jesus Pimentel Ferreira

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Libion Castro Nepomuceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2018 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0766201-61.2013.8.05.0001

Municipio de Salvador

Eduardo de Souza Guedes

Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2013 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0849310-65.2016.8.05.0001

Municipio de Salvador

Antonio Merces da Silva Filho

Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2016 11:56

Exibir Processo