27/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007511-98.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALERIA VAZ ALMEIDA - ME REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência e Repetição do Indébito ajuizada por Valéria Vaz Almeida - ME em face do Banco Santander (Brasil) S.A.

A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, com incidência de juros acima da média de mercado, capitalização indevida (anatocismo) e imposição de seguro não contratado de forma livre.

Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição de valores pagos a maior e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir.

No mérito, defende a legalidade do contrato celebrado, a regularidade dos encargos aplicados, nega a ocorrência de abusividade nos juros e sustenta a licitude da cobrança de seguro e demais encargos, destacando que a autora anuiu expressamente às condições pactuadas. É o relatório.

Decido.

Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte AUTORA se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição inicial atende aos requisitos legais, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.Também não prospera a alegação de falta de interesse de agir, porquanto a autora demonstra interesse processual ao buscar a revisão contratual e a tutela de direitos que entende violados.Superadas as questões preliminares, verifico que os pontos controvertidos encontram-se suficientemente delineados nas peças de inicial e contestação, dispensando-se nova fixação.

Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra.

As partes não requereram a produção de novas provas e, sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra.

Assim, declaro encerrada a fase instrutória e determino a remessa dos autos à fila de julgamento, observando a ordem prevista no art. 12 do CPC.

Quanto às últimas manifestações das partes, verifica-se que a autora apresentou petições posteriores, reiterando pedidos de julgamento antecipado e de apreciação de questões relacionadas ao cumprimento de decisões anteriores, além de eventual quitação de valores em conta judicial.

As providências relacionadas a tais petições serão apreciadas oportunamente, quando do julgamento de mérito, por guardarem relação com as matérias já debatidas.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
25/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8007511-98.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Valeria Vaz Almeida - Me Advogado: Lorena Santos Da Anunciacao (OAB:BA72192) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Advogado: Sonia Maria Campos De Almeida (OAB:BA38378) Advogado: Camila Veloso De Andrade Valois (OAB:BA36196) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Janaine Longhi Castaldello (OAB:RS83261) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB:RS30019) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007511-98.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VALERIA VAZ ALMEIDA - ME Advogado(s): LORENA SANTOS DA ANUNCIACAO (OAB:BA72192), CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (OAB:BA37306), SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB:BA38378), CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS (OAB:BA36196) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB:RS83261), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB:RS30019) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a regularidade dos depósitos determinados no id.410206545, sob pena de revogação da medida liminar.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
20/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:24

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 12:05

Outras Decisões
27/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
21/01/2023 11:48

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 09:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/06/2022 23:59.
11/06/2022 04:31

Decorrido prazo de VALERIA VAZ ALMEIDA - ME em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:11

Conclusos para julgamento
04/06/2022 03:04

Decorrido prazo de VALERIA VAZ ALMEIDA - ME em 31/05/2022 23:59.
19/05/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:18

Publicado Despacho em 13/05/2022.
16/05/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2022 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
11/05/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 09:55

Juntada de Petição de réplica
06/05/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 04:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 05:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 05:48

Decorrido prazo de VALERIA VAZ ALMEIDA - ME em 24/03/2022 23:59.
26/02/2022 14:30

Publicado Decisão em 25/02/2022.
26/02/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 08:53

Expedição de decisão.
24/02/2022 08:53

Expedição de decisão.
24/02/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 08:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/02/2022 09:35

Decorrido prazo de VALERIA VAZ ALMEIDA - ME em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 17:01

Conclusos para decisão
02/02/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:32

Publicado Despacho em 12/01/2022.
13/01/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:58

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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