23/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:53

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 14:53

Transitado em Julgado em 23/07/2025
18/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Documento_1
17/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:07

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000807-89.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a condenação a um ano de reclusão admite substituição por apenas uma pena restritiva de direitos ou por multa, sendo vedada a aplicação de duas penas substitutivas.

Como a defesa impugnou a limitação de fim de semana, impõe-se sua exclusão, mantendo-se a prestação de serviços à comunidade.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000807-89.2023.8.05.0250, em que figura como apelante LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, para excluir a pena restritiva de direitos consistente na limitação de fim de semana, mantendo apenas a prestação de serviços à comunidade, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:12

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*66-85 (APELANTE) e provido
12/06/2025 15:13

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*66-85 (APELANTE) e provido
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 13:01

Deliberado em sessão - julgado
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:08

Incluído em pauta para 12/06/2025 08:30:00 SALA 04.
29/05/2025 11:33

Solicitado dia de julgamento
28/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
28/05/2025 05:41

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:22

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de AC 8000807_89.2023.8.05.0250 Furto. Substituição P
27/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000807-89.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, voltem à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
26/05/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82789772
23/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:42

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:38

Recebidos os autos
14/05/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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