29/08/2025 21:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 21:19

Expedição de despacho.
29/08/2025 21:16

Desentranhado o documento
29/08/2025 21:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação 8001374 07 2024 8 05 0244
18/08/2025 16:13

Comunicação eletrônica
18/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:21

Prorrogada a medida protetiva de Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII), Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
28/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
16/07/2025 22:40

Comunicação eletrônica
16/07/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
09/06/2025 12:31

Expedição de intimação.
28/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:49

Mandado devolvido Negativamente
14/02/2025 01:12

Mandado devolvido Positivamente
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001374-07.2024.8.05.0244 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autoridade: 19ª Coorpin Senhor Do Bonfim Requerido: Fernando Dias Rocha Advogado: Mariana Oliveira Dos Reis (OAB:BA76385) Advogado: Leticia De Castro Camara (OAB:BA80344) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Neam Terceiro Interessado: C R M Autoridade: Ronda Maria Da Penha Terceiro Interessado: Secretaria De Ação Social Vitima: Ingrid Polyana Ferreira Cavalache Terceiro Interessado: Crh - Centro De Reeducação Do Homem Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001374-07.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: 19ª COORPIN SENHOR DO BONFIM Advogado(s): REQUERIDO: FERNANDO DIAS ROCHA Advogado(s): MARIANA OLIVEIRA DOS REIS (OAB:BA76385) DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por FERNANDO DIAS ROCHA em face das medidas anteriormente deferidas em favor de INGRID POLYANA FERREIRA CAVALACHE, sua ex-companheira, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O requerente alega, em síntese, a ausência dos requisitos para manutenção das medidas protetivas e pleiteia a nomeação de familiar para mediar o processo de retirada e devolução das crianças, visando preservar seu direito de visitas e o melhor interesse das filhas.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e manutenção integral das medidas protetivas. É o relatório.

DECIDO.

As medidas protetivas de urgência, conforme preconiza o art. 19, §6º da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 14.550/2023), "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." No caso em análise, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas pelos seguintes fundamentos: Não foram apresentados elementos novos que demonstrem a cessação da situação de risco que originou a concessão das medidas protetivas, persistindo, portanto, o periculum in mora que justifica sua manutenção; A vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica são presumidas nos termos da Lei 11.340/2006, o que ratifica a necessidade de manutenção da proteção estatal; As medidas protetivas possuem natureza jurídica de tutela inibitória, sendo autônomas e satisfativas, visando proteger direitos fundamentais e evitar a continuidade da violência, independentemente da existência de processo criminal; A revogação prematura das medidas protetivas poderia expor a ofendida a novo risco de violência, o que contraria a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha.

Ressalto que, conforme já esclarecido na decisão anterior (ID 443578030), a proibição de contato com familiares da vítima não afeta, em princípio, os direitos e deveres relacionados aos filhos do casal, preservando-se o direito de visita.

Para compatibilizar as restrições impostas pela medida protetiva e o direito de convivência com as filhas, as partes podem utilizar terceira pessoa para intermediar o contato, garantindo assim tanto a proteção da ofendida quanto o interesse das menores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação e mantenho integralmente as medidas protetivas fixadas na decisão ID 443578030, visando salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Destaco, por fim, que não compete a este Juízo Criminal, que não possui conhecimento aprofundado sobre a dinâmica familiar e as circunstâncias específicas que envolvem as partes, determinar ou indicar terceira pessoa responsável para intermediar a relação entre requerente e requerido no que tange às visitas dos filhos.

Tais questões, relativas à regulamentação de visitas, guarda e demais aspectos da convivência familiar, devem ser discutidas e decididas na esfera cível competente, onde poderão ser devidamente apreciadas as peculiaridades do caso concreto e o melhor interesse das crianças, inclusive com a realização de eventual estudo psicossocial se necessário.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

SENHOR DO BONFIM-BA, 16 de dezembro de 2024 ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)
23/01/2025 16:50

Expedição de intimação.
23/01/2025 16:50

Expedição de intimação.
16/12/2024 13:51

Decisão ou Despacho
16/12/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
30/11/2024 11:58

Cominicação eletrônica
30/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:14

Processo Reativado
07/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:43

Arquivado Provisoriamente
27/06/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
10/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Documento_1
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:11

Expedição de Mandado.
09/05/2024 21:58

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
30/04/2024 18:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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