TJBA - 8001317-23.2024.8.05.0265
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2025 03:55
Publicado Intimação em 10/09/2025.
-
17/09/2025 03:54
Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
-
17/09/2025 03:54
Publicado Intimação em 10/09/2025.
-
17/09/2025 03:54
Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 11, I, do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, dá-se conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.
Ubatã, 08 de setembro de 2025 Denilton Morais Lima ESCRIVÃO -
08/09/2025 07:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/09/2025 07:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/09/2025 07:26
Expedição de despacho.
-
08/09/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2025 11:55
Recebidos os autos
-
05/09/2025 11:55
Juntada de petição
-
05/09/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001317-23.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) DESPACHO Vistos, etc.
Cumpridas as formalidades legais com as cautelas de praxe, remetam-se os autos a Turma Recursal, na forma do art. 41, § 1º da Lei n° 9.099/1995, com as homenagens de estilo.
Atribuo força de mandado a presente.
P.R.I.
Cumpra-se.
Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO -
03/07/2025 13:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
03/07/2025 13:40
Expedição de despacho.
-
03/07/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
03/07/2025 13:29
Expedição de despacho.
-
03/07/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2025 23:47
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO em 27/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 18:52
Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 09:57
Expedição de despacho.
-
05/06/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 16:24
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8001317-23.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Raimundo De Oliveira Bidinho Advogado: Anna Paula Macedo Souza (OAB:BA50227) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001317-23.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.
Cuidam-se os presentes autos de ação movida por RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO em face da UNSBRAS / UNABRASIL – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BRASIL, pedindo tutela jurisdicional para que declare a inexistência de débitos e cancele os descontos indevidos, condenando a ré a restituir o valor cobrado indevidamente em dobro, além de pagar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.
Em audiência de conciliação as partes reiteram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença.
A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 464742397. É a síntese processual.
Passo a decidir.
DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.
Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor apresentou os documentos mínimos necessários para dar início a sua pretensão.
Trata a presente ação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor por parte da ré, tendo o demandante comprovado a ocorrência do desconto (ID 464730128), sob título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, ao passo que o réu não juntou qualquer documento que comprovasse a adesão do autor.
Assim, concluo que os descontos foram indevidos e portanto devem ser restituídos em dobro, com juros desde a citação e correção desde o desembolso.
Destaca-se que a má-fé da ré se constata na inserção do desconto no beneficio previdenciário do autor, sem qualquer contratação entre as partes que justifique tal desconto.
Diante do ato ilícito da ré, vislumbra-se, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta ilícita da requerida e o dano moral amargado pela autora.
Dessa forma, a responsabilização da demandada se impõe.
Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.
Por fim, visto que o réu informa que já cessou os descontos, não se faz necessário determinar novamente a medida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de débitos em face do réu, devendo o réu cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a acionada a restituição em dobro de todos os valores descontados que indevidamente, referente a “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, cujo valor descontado e dobrado perfaz o total de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), devendo ser acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. c) CONDENAR ainda a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).
Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.
Juiz de Direito para homologação.
UBATÃ, 18 de Janeiro de 2025.
ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente -
20/02/2025 15:39
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/02/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 17:55
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO em 06/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 18:20
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/02/2025 19:56
Publicado Sentença em 23/01/2025.
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02/02/2025 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8001317-23.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Raimundo De Oliveira Bidinho Advogado: Anna Paula Macedo Souza (OAB:BA50227) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001317-23.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.
Cuidam-se os presentes autos de ação movida por RAIMUNDO DE OLIVEIRA BIDINHO em face da UNSBRAS / UNABRASIL – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BRASIL, pedindo tutela jurisdicional para que declare a inexistência de débitos e cancele os descontos indevidos, condenando a ré a restituir o valor cobrado indevidamente em dobro, além de pagar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.
Em audiência de conciliação as partes reiteram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença.
A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 464742397. É a síntese processual.
Passo a decidir.
DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.
Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor apresentou os documentos mínimos necessários para dar início a sua pretensão.
Trata a presente ação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor por parte da ré, tendo o demandante comprovado a ocorrência do desconto (ID 464730128), sob título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, ao passo que o réu não juntou qualquer documento que comprovasse a adesão do autor.
Assim, concluo que os descontos foram indevidos e portanto devem ser restituídos em dobro, com juros desde a citação e correção desde o desembolso.
Destaca-se que a má-fé da ré se constata na inserção do desconto no beneficio previdenciário do autor, sem qualquer contratação entre as partes que justifique tal desconto.
Diante do ato ilícito da ré, vislumbra-se, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta ilícita da requerida e o dano moral amargado pela autora.
Dessa forma, a responsabilização da demandada se impõe.
Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.
Por fim, visto que o réu informa que já cessou os descontos, não se faz necessário determinar novamente a medida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de débitos em face do réu, devendo o réu cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a acionada a restituição em dobro de todos os valores descontados que indevidamente, referente a “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, cujo valor descontado e dobrado perfaz o total de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), devendo ser acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. c) CONDENAR ainda a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).
Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.
Juiz de Direito para homologação.
UBATÃ, 18 de Janeiro de 2025.
ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente -
20/01/2025 19:21
Julgado procedente em parte o pedido
-
17/12/2024 13:34
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 17:57
Expedição de citação.
-
16/12/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 09:30
Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/12/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
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13/12/2024 17:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/12/2024 10:13
Juntada de Petição de réplica
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05/11/2024 11:43
Expedição de citação.
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25/10/2024 10:38
Expedição de Carta.
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23/10/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 10:27
Audiência Conciliação designada conduzida por 16/12/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
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26/09/2024 19:40
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2024 11:47
Não Concedida a Medida Liminar
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19/09/2024 10:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/09/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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