01/07/2025 11:54

Baixa Definitiva
01/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 30/06/2025
11/03/2025 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:51

Decorrido prazo de AL SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:27

Publicado Sentença em 22/01/2025.
13/02/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0764954-74.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Al Santos Servicos E Comercio De Informatica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Adriana Lucia Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0764954-74.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AL SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de EXECUTADO: AL SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, objetivando a cobrança de débitos descritos na Exordial.

Expedida citação postal, o AR retornou negativo.

O Ente Federativo, devidamente intimado para fornecer elementos que impulsionem a execução, requereu o bloqueio de ativos financeiros em conta bancária de titularidade da parte executada, via sistema BACENJUD.

Em Despacho de ID 279597137, foi indeferido o requerimento o pedido de Bloqueio On line em razão da ausência de citação.

Intimada a parte exequente para informar o endereço atualizado da parte Executada, trazendo aos autos elementos que impulsionem a Execução.

Requereu a citação do executado por oficial de justiça, tendo sido deferido, a citação restou infrutífera conforme Certidão do Oficial de Justiça.

Adiante, em ID 310700002, a parte Exequente pugnou pela citação do executado na pessoa do sócio: ADRIANA LUCIA DOS SANTOS.

Expedida a citação postal, o AR retornou negativo.

Em petição de ID 448986805, o Ente Federativo requereu o redirecionamento da execução em face do sócio.

Intimado a manifestar-se acerca da existência de causa interruptiva da prescrição intercorrente, o Ente Federativo deixou transcorrer o prazo in albis.

DECIDO.

Constatei que o Ente Federativo foi devidamente intimado acerca da não localização da parte Executada em 20/08/2018, ou seja, este foi primeiro momento em que a parte exequente teve ciência da não localização do devedor, momento em que se iniciou a contagem automática do prazo de 01 ano de suspensão do feito executivo, findo o qual iniciou-se o decurso do prazo prescricional, independentemente de pronunciamento judicial.

Assim, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano em 20/08/2019, o prazo quinquenal iniciou-se em 21/08/2019 e findou em 21/08/2024, momento em que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, não havendo qualquer informação quanto a outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

O art. 174 do CTN dispõe que “a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

A prescrição intercorrente tem previsão no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

Dispõe o artigo 40 da LEF: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: ““4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Nos termos do precedente em comento, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2ºda Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Ressalto que, o pedido de suspensão formulado pelo Exequente, assim como a Decisão que determinou a suspensão do feito executivo, não têm o condão de alterar a sistemática da fluência dos referidos prazos.

Também neste sentido, o teor da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” Impende salientar que, a providência de prévia oitiva da Fazenda Pública, in casu, deve ser ponderada, à luz do princípio da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015), porquanto o Ente Federativo poderá alegar eventual nulidade, desde que demonstrado eventual prejuízo, em sede de Embargos de Declaração ou Apelação.

Neste diapasão, o reconhecimento da prescrição intercorrente, torna-se imprescindível, para a resposta da prestação jurisdicional, em razão do Processo estar paralisado, sem impulsionamento necessário ao deslinde da causa.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 202 do Código Civil c/c artigo 278 do Código do Processo Civil, Súmula 314 do STJ, art. 174 do CTN, artigo 40 da LEF e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EX OFFICIO, julgando o processo extinto, Com Resolução do Mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 13 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
17/01/2025 19:03

Expedição de sentença.
17/01/2025 19:03

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2024 23:59.
24/07/2024 15:02

Expedição de decisão.
24/07/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 19:33

Conclusos para decisão
07/04/2024 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.
07/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:59

Expedição de carta via ar digital.
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2023 23:59.
01/08/2023 04:53

Decorrido prazo de AL SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 31/07/2023 23:59.
08/07/2023 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
08/07/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 16:27

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
24/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2021 00:00

Petição
23/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/03/2020 00:00

Petição
10/11/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
31/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/09/2018 00:00

Mero expediente
20/08/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/08/2018 00:00

Petição
16/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
17/10/2016 00:00

Mero expediente
13/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2016 00:00

Expedição de Carta
16/08/2015 00:00

Mero expediente
06/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
06/04/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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