19/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/02/2025 14:04

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:04

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO JESUS DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MILTON BAPTISTA DE SOUZA FILHO em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8011422-75.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marco Antonio Jesus De Souza Advogado: Bianca Andrade De Araujo (OAB:BA41099-A) Apelado: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Apelado: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Apelado: Milton Baptista De Souza Filho Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011422-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCO ANTONIO JESUS DE SOUZA Advogado(s): BIANCA ANDRADE DE ARAUJO registrado(a) civilmente como BIANCA ANDRADE DE ARAUJO APELADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros (2) Advogado(s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO.

EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - O art. 319 do Código de Processo Civil não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei; II - Ausente amparo legal apto a justificar a determinação de juntada de procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida, não pode o feito ser extinto, sendo de rigor a desconstituição do julgado.

III - Recurso conhecido e provido; IV - Sentença anulada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8011422-75.2024.8.05.0001, da comarca de Salvador/BA, em que são partes apelante MARCO ANTÔNIO JESUS DE SOUZA e apelados ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e Outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de sessões, .

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
25/01/2025 03:17

Publicado Ementa em 27/01/2025.
25/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 07:55

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO JESUS DE SOUZA - CPF: *29.***.*86-91 (APELANTE) e provido
31/12/2024 16:33

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO JESUS DE SOUZA - CPF: *29.***.*86-91 (APELANTE) e provido
17/12/2024 19:33

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 18:36

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:23

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
28/11/2024 12:05

Solicitado dia de julgamento
14/08/2024 15:44

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:50

Recebidos os autos
14/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002295-34.2020.8.05.0105

Municipio de Ipiau

Agroserv - Agronegocios e Servicos LTDA ...

Advogado: Afonso Mendes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2020 10:29

Exibir Processo

Processo nº 8198690-78.2024.8.05.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Lorena Rabelo Brandao

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 8167667-56.2020.8.05.0001

Luciana Gomes de Paula

Municipio de Salvador

Advogado: Rodrigo Almeida Francisco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 8167667-56.2020.8.05.0001

Luciana Gomes de Paula

Municipio de Salvador

Advogado: Rodrigo Almeida Francisco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 8196434-65.2024.8.05.0001

Bradesco Saude S/A

Citytec Comercio e Reparacao LTDA - ME

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2024 17:31

Exibir Processo