06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000657-76.2023.8.05.0196 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Francisca Santana Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000657-76.2023.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: FRANCISCA SANTANA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA SANTANA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES NA AGRICULTURA, na qual sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida ao constatar, em seu extrato de benefício previdenciário, que a entidade ré procedeu com o desconto mensal de contribuição que assevera não ter aderido.

Narra que não reconhece como legítimo os descontos efetuados, porquanto jamais contratou junto a acionada.

Ao final, postula a inexistência da relação contratual objeto da lide; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; além da repetição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício.

Instruiu a inicial com documentos.

Citada, a Confederação requerida apresentou contestação (ID 439377195), suscitando, em sede preliminar, a incompetência material do Juízo, em razão da lide versar sobre relação entre sindicato e trabalhador a ele filiado.

No mérito, defende a legalidade dos descontos por si promovidos, por se tratar de mensalidade social devida pelos associados aos Sindicatos, por força de seus estatutos e deliberações tomadas em Assembleia Geral.

Pugna ao fim, pelo acolhimento da preliminar suscitada.

Subsidiariamente, requer, no mérito, a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica apresentada no ID 439412507.

Frustrada a conciliação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre analisar a preliminar de incompetência ratione materiae suscitada pelo acionado em sede de contestação. É cediço que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ficando excluídas aquelas “de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial” (art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso em análise, cinge-se a controvérsia acerca de suposta cobrança indevida relativa a contribuição sindical, a qual possui natureza tributária e parafiscal, de modo que o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar o feito.

Outrossim, nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre “representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE RELAÇÃO JURÍDICA.

FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO.

MENSALIDADE SINDICAL.

ART. 114, III, CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar o feito, ao tempo em que declinou da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília. 2.

Conforme determina o artigo 114, III, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/04, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3.

Visando a pretensão exercida pelo autor a declaração de inexistência de débitos oriundos de contribuições do sistema confederativo/mensalidade sindical, baseada na ausência de vínculo entre as partes, constitui cerne da demanda a análise da regularidade do vínculo sindical e das contribuições vertidas - matéria invariavelmente alcançada pelo disposto no artigo 114, III, da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07160566620218070000 DF 0716056-66.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para apreciar o feito, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, para apreciação do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
01/11/2024 09:21

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000657-76.2023.8.05.0196 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Francisca Santana Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000657-76.2023.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: FRANCISCA SANTANA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA SANTANA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES NA AGRICULTURA, na qual sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida ao constatar, em seu extrato de benefício previdenciário, que a entidade ré procedeu com o desconto mensal de contribuição que assevera não ter aderido.

Narra que não reconhece como legítimo os descontos efetuados, porquanto jamais contratou junto a acionada.

Ao final, postula a inexistência da relação contratual objeto da lide; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; além da repetição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício.

Instruiu a inicial com documentos.

Citada, a Confederação requerida apresentou contestação (ID 439377195), suscitando, em sede preliminar, a incompetência material do Juízo, em razão da lide versar sobre relação entre sindicato e trabalhador a ele filiado.

No mérito, defende a legalidade dos descontos por si promovidos, por se tratar de mensalidade social devida pelos associados aos Sindicatos, por força de seus estatutos e deliberações tomadas em Assembleia Geral.

Pugna ao fim, pelo acolhimento da preliminar suscitada.

Subsidiariamente, requer, no mérito, a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica apresentada no ID 439412507.

Frustrada a conciliação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre analisar a preliminar de incompetência ratione materiae suscitada pelo acionado em sede de contestação. É cediço que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ficando excluídas aquelas “de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial” (art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso em análise, cinge-se a controvérsia acerca de suposta cobrança indevida relativa a contribuição sindical, a qual possui natureza tributária e parafiscal, de modo que o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar o feito.

Outrossim, nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre “representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE RELAÇÃO JURÍDICA.

FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO.

MENSALIDADE SINDICAL.

ART. 114, III, CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar o feito, ao tempo em que declinou da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília. 2.

Conforme determina o artigo 114, III, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/04, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3.

Visando a pretensão exercida pelo autor a declaração de inexistência de débitos oriundos de contribuições do sistema confederativo/mensalidade sindical, baseada na ausência de vínculo entre as partes, constitui cerne da demanda a análise da regularidade do vínculo sindical e das contribuições vertidas - matéria invariavelmente alcançada pelo disposto no artigo 114, III, da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07160566620218070000 DF 0716056-66.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para apreciar o feito, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, para apreciação do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
26/09/2024 12:48

Expedição de citação.
26/09/2024 12:48

Declarada incompetência
15/04/2024 11:10

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:07

Expedição de citação.
11/04/2024 12:25

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 11/04/2024 08:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú, #Não preenchido#.
11/04/2024 08:28

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:50

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:32

Publicado Intimação em 11/03/2024.
16/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:13

Expedição de citação.
07/03/2024 11:12

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 11/04/2024 08:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú.
07/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000657-76.2023.8.05.0196 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Francisca Santana Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000657-76.2023.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: FRANCISCA SANTANA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): DECISÃO Em conformidade com a Nota Técnica n.º 009/2023 do CIJEBA e considerando que: a) A prática de advocacia predatória é uma realidade no Poder Judiciário, amplamente noticiada na mídia; b) Verificou-se a atipicidade das distribuições de considerável número de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido. c) Que existe a dúvida fundada do Juízo sobre a outorga do mandado pelo autor ao causídico, o que evidencia uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias.

DETERMINO, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: 1.

Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; 2.

Se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); 3.

Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SÁ. 4.

Se foi espontaneamente à procura de Advogado ou se foi procurado; 5.

Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato; 6.

Se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); 7.

Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado; 8.

Se tem interesse no prosseguimento do feito.

DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

PINDOBAÇÚ/BA, 28 de junho de 2023.
24/01/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTANA SILVA em 25/07/2023 23:59.
24/08/2023 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTANA SILVA em 31/07/2023 23:59.
24/08/2023 19:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTANA SILVA em 25/07/2023 23:59.
24/08/2023 19:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTANA SILVA em 31/07/2023 23:59.
24/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2023 01:01

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 08:24

Juntada de Petição de diligência
01/07/2023 02:45

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 13:59

Outras Decisões
26/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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