18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 2000133-19.2025.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravante: Isvaldo Cardoso De Jesus Advogado: Murilo Oliveira Santos (OAB:BA63845-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Classe: Agravo de Execução Penal nº 2000133-19.2025.8.05.0001 Processo do 1º grau: 2002496-81.2022.8.05.0001 Foro de Origem: Comarca de Salvador Agravante: Isvaldo Cardoso de Jesus Advogado: Murilo Oliveira Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Carla Andrade Barreto Valle Procurador de Justiça: Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relator: Júlio Cezar Lemos Travessa EMENTA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE TORTURA PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE.

LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 12 ANOS DESDE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.100 DO STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.

CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº. 2000133-19.2025.8.05.0001, em que figura como Agravante ISVALDO CARDOSO DE JESUS e Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 2000133-19.2025.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravante: Isvaldo Cardoso De Jesus Advogado: Murilo Oliveira Santos (OAB:BA63845-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº. 2000133-19.2025.8.05.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA AGRAVANTE: ISVALDO CARDOSO DE JESUS DEFENSORIA PÚBLICA: MURILO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARLA ANDRADE BARRETO VALLE DESPACHO Considerando a interposição do AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para opinativo.

Após o cumprimento, imediatamente, voltem os autos conclusos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA., data registrada em sistema.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
21/01/2025 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA 2O. GRAU
21/01/2025 13:22

Recebidos os autos
21/01/2025 13:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/01/2025 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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