30/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:37

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2025 01:49

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:36

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:00

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
24/03/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:12

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8045189-12.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Claudino Santos Da Silva Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8045189-12.2021.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

REU: CLAUDINO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc...

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Embargante em face da sentença de ID 445001962.

Intimado para apresentar contrarrazões (ID 458308535), a parte Ré quedou silente, conforme certidão de ID 464557017.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos.

In casu, verifica-se que a sentença embargada julgou procedente o pedido de busca e apreensão.

No que se refere ao pleito reconvencional (revisão do contrato), determinou-se a devolução dos valores cobrados à título de seguro e tarifa de cadastro.

Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissão, haja vista que a sentença não discorreu acerca da possibilidade de compensação dos valores.

Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual.

Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium.

Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios.

Em verdade, a sentença foi clara ao determinar a devolução dos valores.

Destarte, convém ressaltar, ainda, que qualquer pleito de compensação, em verdade, iria figurar como enriquecimento ilícito, vez que o Autor, ora Embargante, obteve a devolução do veículo no bojo da ação principal.

Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos.

Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
07/01/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 05:17

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
20/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 10:07

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 26/06/2024 23:59.
02/06/2024 07:39

Publicado Sentença em 24/05/2024.
02/06/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
29/05/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 10:31

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
15/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:57

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:45

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:16

Conclusos para julgamento
10/02/2023 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 01:49

Mandado devolvido Negativamente
02/05/2022 13:17

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 09/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:45

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
26/02/2022 03:54

Publicado Despacho em 17/02/2022.
26/02/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
16/02/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 20:16

Mandado devolvido Negativamente
30/11/2021 21:49

Conclusos para decisão
29/10/2021 20:15

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 20:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:43

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 03/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:41

Decorrido prazo de CLAUDINO SANTOS DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
27/10/2021 00:48

Publicado Despacho em 20/10/2021.
27/10/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 10:55

Expedição de Mandado.
02/09/2021 18:08

Publicado Despacho em 30/08/2021.
02/09/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
27/08/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:18

Juntada de informação
24/08/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 28/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:17

Publicado Decisão em 06/05/2021.
11/05/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
06/05/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 13:13

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:36

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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