10/02/2025 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/02/2025 19:24

Publicado Intimação em 24/01/2025.
03/02/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000146-14.2023.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Mauricio Souza Da Silva Advogado: Sebastiao Dos Santos Nogueira (OAB:BA22571) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Dalcina Candida Fagundes Nogueira Autoridade: Dt Palmas De Monte Alto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000146-14.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTORIDADE: DT PALMAS DE MONTE ALTO Advogado(s): REU: MAURICIO SOUZA DA SILVA Advogado(s): SEBASTIAO DOS SANTOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB:BA22571) DESPACHO Vistos, etc.

A defesa apresentou resposta à acusação.

Não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma outra causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras.

Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal).

Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , e com fulcro no art. 399 - CPP, deve ser designada audiência de instrução e julgamento em data oportuna pelo cartório.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intime-se.

Palmas de Monte Alto/BA, datado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
22/01/2025 13:26

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 09:21

Expedição de citação.
02/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
03/10/2024 11:42

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:26

Expedição de Ofício.
15/03/2023 14:15

Expedição de intimação.
13/03/2023 11:13

Recebida a denúncia contra MAURICIO SOUZA DA SILVA - CPF: *28.***.*08-11 (REU)
08/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:03

Expedição de intimação.
23/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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