24/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:01

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 14/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:01

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 14:38

Publicado Intimação em 24/01/2025.
08/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/02/2025 14:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.
08/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502053-96.2018.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Zelita Maria De Almeida Miranda Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0502053-96.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: ZELITA MARIA DE ALMEIDA MIRANDA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução ajuizada pela exequente em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 10.539,61 ( dez mil quinhentos e trinta e nove e sessenta e um centavos), datado de 23 de fevereiro de 2024, conforme planilha de cálculo acostada no ID. 432531982.

O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID. 439692308, datada de 12/04/2024, confessa como devido o valor de R$ 3.583,44 ( três mil quinhentos e oitenta e três e quarenta e quatro centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº 439695715.

Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente aduziu que o excesso de execução alegado é meramente protelatório, reiterando pela homologação dos valores inicialmente apresentados (ID.466965281).

Vieram-me os autos conclusos.

Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir.

O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador.

Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr.

VICTOR GABRIEL RIBEIRO DE SÁ, CPF: *55.***.*08-64, CRC/BA: 044203/0-4, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 432531982 , é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID.439692308 e planilha de cálculo de ID.

Nº 439695715 e s.s equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 400,00 ( quatrocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA.

Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019.

Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC).

Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541).

Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E.

TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC).

Intimem-se.

Com o cumprimento integral da decisão em epígrafe, voltem os autos à conclusão.

Cumpra-se todos os termos da presente decisão, evitando-se tramitação desnecessária.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com força de Mandado, e Carta, e Ofício.

SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado digitalmente.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
22/01/2025 17:22

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:17

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:49

Desentranhado o documento
22/01/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:20

Expedição de intimação.
22/01/2025 14:18

Expedição de intimação.
13/01/2025 14:28

Juntada de informação
08/01/2025 16:32

Juntada de informação
19/11/2024 14:15

Expedição de intimação.
19/11/2024 09:23

Nomeado perito
08/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
22/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
22/05/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 15:23

Expedição de intimação.
08/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:04

Expedição de intimação.
12/04/2024 12:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/03/2024 21:25

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
16/03/2024 10:44

Publicado Intimação em 13/03/2024.
16/03/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
16/03/2024 10:44

Publicado Intimação em 13/03/2024.
16/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
16/03/2024 10:42

Publicado Intimação em 13/03/2024.
16/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 08:27

Expedição de intimação.
11/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 23:03

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 23:01

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 23:00

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 06/12/2023 23:59.
31/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 12/12/2023 23:59.
29/01/2024 10:49

Expedição de intimação.
29/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 13:20

Publicado Intimação em 13/11/2023.
26/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
14/11/2023 03:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:16

Expedição de intimação.
10/11/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:56

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:56

Expedição de intimação.
09/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 17:34

Recebidos os autos
09/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/08/2023 16:46

Expedição de intimação.
18/08/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 07:56

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:58

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2023 06:36

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2023 12:05

Expedição de intimação.
19/07/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2023 11:18

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2023 17:22

Expedição de intimação.
05/04/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:25

Expedição de intimação.
05/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 16:20

Desentranhado o documento
05/04/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 16:19

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:25

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 16/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
08/01/2023 20:34

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
08/01/2023 20:34

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
01/11/2022 11:49

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 11:47

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
24/10/2022 21:35

Juntada de Petição de réplica
05/05/2022 03:21

Publicado Intimação em 02/05/2022.
05/05/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 17:35

Expedição de intimação.
29/04/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 00:00

Petição
21/12/2021 00:00

Publicação
20/03/2020 00:00

Expedição de documento
21/11/2018 00:00

Publicação
15/11/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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