TJBA - 8001790-81.2023.8.05.0220

1ª instância - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANANDA MOURA DE SOUZA

CPF *63.***.*72-00

Advogados

GABRIEL JOSEPH ANDRADE COUTO BERTSCHY

OAB: 76303/BA

CPF *53.***.*10-08

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0217-83

Advogados

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB: 345480/SP

CPF *99.***.*66-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2025 02:50

    Decorrido prazo de ANANDA MOURA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 11:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/03/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 10:05

    Decorrido prazo de ANANDA MOURA DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8001790-81.2023.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Ananda Moura De Souza Advogado: Gabriel Joseph Andrade Couto Bertschy (OAB:BA76303) Reu: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas Advogado: Joao Fernando Bruno (OAB:SP345480) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001790-81.2023.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ANANDA MOURA DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL JOSEPH ANDRADE COUTO BERTSCHY (OAB:BA76303) REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s): JOAO FERNANDO BRUNO (OAB:SP345480) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo diretamente à fundamentação e decisão.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANANDA MOURA DE SOUZA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS.

    A autora narra que realizou uma compra no site da ré em 03/01/2023, no valor de R$ 536,43, com prazo de entrega de até 9 dias úteis.

    Contudo, o produto não foi entregue na data prevista (16/01/2023), e até o ajuizamento da ação (21/11/2023), não havia recebido nem o produto nem o reembolso, apesar de diversas tentativas de contato com a empresa.

    Em sua defesa, a ré alega que abriu procedimento interno para verificação e que está providenciando o estorno do valor, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável.

    A audiência de conciliação, realizada em 24/01/2024, restou infrutífera, conforme ata juntada aos autos (ID 428369666).

    Passo à análise do mérito, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

    A autora comprovou a realização da compra (ID 421330800) e o pagamento do valor de R$ 536,43 (ID 421330801), além de demonstrar suas tentativas de solução administrativa do problema (IDs 421330802, 428290930).

    Por outro lado, a ré não apresentou qualquer prova de entrega do produto ou do estorno do valor pago, configurando evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

    A demora excessiva e injustificada na entrega do produto ou no estorno do valor, por quase um ano, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

    Nesse sentido, cabe mencionar a Súmula nº 30 do TJBA, que reconhece o chamado "desvio produtivo do consumidor" como passível de indenização.

    O valor da indenização por danos morais foi fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 536,43, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Cruz Cabralia, data do sistema.

    Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

  • 31/12/2024 10:28

    Expedição de citação.

  • 31/12/2024 10:28

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2024 21:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 15:42

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 03/02/2024 10:27

    Decorrido prazo de ANANDA MOURA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:35

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 24/01/2024 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.

  • 24/01/2024 09:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/01/2024 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/12/2023 00:57

    Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

  • 30/12/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 30/11/2023 09:44

    Expedição de citação.

  • 30/11/2023 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 08:51

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2023 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:36

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 24/01/2024 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.

  • 21/11/2023 15:13

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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