23/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/08/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
23/08/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
23/08/2025 01:05

Mandado devolvido Positivamente
23/08/2025 01:05

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 09:56

Expedição de despacho.
13/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:09

Decorrido prazo de ANNA CICILIA SILVA COELHO em 29/04/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
07/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
06/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:06

Expedição de intimação.
14/04/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007463-49.2024.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro Requerente: Layse Maria Da Silva Oliveira Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Requerente: Diego Elias Oliveira Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Requerente: Denise Cristina Oliveira Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Requerente: Daiane Virginia Oliveira Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8007463-49.2024.8.05.0146 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: LAYSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS, DIEGO ELIAS OLIVEIRA SANTOS, DENISE CRISTINA OLIVEIRA SANTOS, DAIANE VIRGINIA OLIVEIRA SANTOS DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos etc., 1.

Como é cediço, o Alvará Judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, visando facilitar o acesso à justiça, no qual, observadas as formalidades legais, há autorização pelo juiz para o levantamento de valores em conta do falecido, supondo a inexistência de controvérsias, as quais, havendo, deverão ser dirimidas em procedimento próprio, pela via adequada, junto à vara competente. 2.

In casu, acerca da inexistência de bens, verifica-se que da certidão de óbito da (o) falecida (o), consta a informação de que esta(e) não deixou bens a inventariar, assim como dão conta as Certidões Negativas dos Cartórios Imobiliários de ID 448841050; 5.

Em relação à verificação do limite de 500 OTNs, informa(m) o(s)(a) autor(es)(a), que o valor a ser pago via precatório não foi informado pelo Estado da Bahia.

Todavia, é de conhecimento deste Magistrado a publicação no Diário Oficial de 30/09/2022, da Portaria Conjunta SAEB/SEC Nº 016 de 29 de setembro de 2022, a qual disciplina o acesso à informação sobre o montante devido a título de abono aos herdeiros dos profissionais falecidos do magistério da educação básica, identificados na lista de beneficiários constante do Anexo III, da Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014/2022, para fins de requisição de Alvará Judicial. 6.

Referida Portaria reza, em seu art. 2º, caput, que os interessados deverão requerer, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e Pontos SAC, o acesso à informação sobre o montante devido a título de abono, mediante apresentação de cópias de documentos, lá elencados.

Entretanto, consta dos autos a informação de que o(a) de cujus deixou o valor de R$ 20.748,03, id 448843122, superior a 500 OTNs. 3.

Nesse caso, o procedimento para levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida que não deixou bens a inventariar, deverá ser o INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, conforme disposto no art. 669, inciso II, do NCPC. 4.

Assim, INTIMEM-SE OS AUTORES, por seus advogados, via DPJ, para promoverem a emenda à inicial, convertendo o pedido de Alvará Judicial em INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, conforme o caso, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR DESPACHO INICIAL. 6.

Publique-se.

Cumpra-se. .

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

Dr.

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito-Auxiliar
22/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024
01/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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