TJBA - 8076769-58.2024.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Aliomar Silva Britto

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO

CPF *18.***.*66-72

DARIMAR OLIVEIRA TELES

CPF *40.***.*95-36

Advogados

ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO

OAB: 31836/BA

CPF *18.***.*66-72

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, VARA DE EXECUCOES PENAIS

ANDRE MARCELO STROGENSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 11:37

    Transitado em Julgado em 08/04/2025

  • 01/04/2025 03:08

    Publicado Decisão em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 19:09

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 28/03/2025 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 28/03/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 08:30

    Não conhecido o recurso de DARIMAR OLIVEIRA TELES - CPF: *40.***.*95-36 (IMPETRANTE)

  • 24/02/2025 07:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/02/2025 03:45

    Juntada de Petição de HC_8076769_58.2024.8.05.0000

  • 13/02/2025 09:26

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 08:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 13/02/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 07:59

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de DARIMAR OLIVEIRA TELES em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de DARIMAR OLIVEIRA TELES em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS em 05/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8076769-58.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Darimar Oliveira Teles Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836-A) Impetrado: Juiz De Direito De Porto Seguro, Vara De Execuções Penais Impetrante: Antonio Vasconcelos Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8076769-58.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DARIMAR OLIVEIRA TELES e outros Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pelo Bel.

    ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO, OAB/BA. 31.836, em favor do Paciente DORIMAR OLIVEIRA TELES, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA.

    Alega o Impetrante que o Paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, vez que, está custodiado no Conjunto Penal de Itabuna/Ba, cerceado de sua liberdade desde o dia 17 de outubro de 2024, pela suposta pratica delitiva do art. 33, da Lei 11.343/2006.

    Informa que o Paciente foi condenado a pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias, e já cumpriu 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias em regime fechado, cumpriu, portanto, 2/3 da pena total, processo nº. 0305783.80.2013.8.05.0113.

    Aduz que a sentença, processo nº. 00001669.90.2013.8.05.0043, que concedeu o indulto parcial ao Paciente, não foi considerado para o cálculo da pena bem como outros benefícios como remissão da pena por trabalho/estudo e a aplicação correta das frações corretas para a progressão do regime, constituindo a desconsideração desses elementos excesso de execução.

    Ao final, postula a concessão da ordem, liminarmente, e por consectário lógico a imediata soltura do Paciente.

    No mérito, requer o reconhecimento do erro no cálculo da pena e a devida correção.

    Com a inicial vieram os documentos, Id. 75196127/75197197. É o sucinto relatório.

    DECIDO: O inciso LXVIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á Habeas Corpus, sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou por abuso de poder, sendo, possível, no mandamus a concessão da liminar, embora não expresso na literalidade da lei, pois tal entendimento nasceu da doutrina e foi abarcada pela jurisprudência.

    A liberdade do cidadão é um atributo inerente à própria dignidade da pessoa humana e, toda espécie de prisão, seja ela flagrancial ou preventiva, restringe a liberdade do agente.

    Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal, por tal razão a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade, só devendo ser aplicada quando, de forma inequívoca, resta demonstrada a necessidade extrema, respeitando-se, no entanto, o devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 5º., LXI da CF).

    Ademais, por ser o habeas corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que eventualmente se pratique.

    O certo é que as decisões dos nossos tribunais têm alargado, e muito, o alcance do writ, em que pese a sumariedade do procedimento, o provimento de medida liminar, somente é possível quando presente nos autos a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris (pressuposto de admissibilidade da plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (prejuízo que a eventual demora na solução da questão possa acarretar).

    Contudo, da análise dos argumentos e dos documentos aportados pelo Impetrante no presente Writ, estes não apresentam a força probante necessária, de forma a comprovar a coação ilegal e a violação a direito do Paciente, porquanto não vislumbro, de plano, a ilegalidade suscitada, esclarecendo que a via estreita do writ não permite a apreciação do mérito, devendo tal pleito ser submetido ao crivo do órgão colegiado, juiz natural da causa.

    Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitando-lhe as necessárias informações, para que as prestes no prazo de 5 (cinco) dias.

    Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação.

    Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem os autos ser encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, data registrada no sistema Des.

    Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator

  • 24/01/2025 01:38

    Publicado Decisão em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 10:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2025 10:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/01/2025 10:49

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/01/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 27/12/2024 05:48

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 27/12/2024 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024

  • 19/12/2024 11:43

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 18/12/2024 11:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/12/2024 11:35

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/12/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 11:07

    Inclusão do Juízo 100% Digital

  • 18/12/2024 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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